Resolução 48 do CNJ
quinta-feira, 04/02/2010 15:08Globo.com destaca estados que não exigem curso superior para ingresso no cargo
Em matéria publicada nesta sexta-feira, 5 de fevereiro, o portal www.globo.com informa que 12 estados precisam adotar o nível superior de escolaridade em concursos para o cargo de oficial de justiça, para se adequar à Resolução 48 do CNJ que estabeleceu, em janeiro, um novo prazo, de 90 dias, para que os tribunais promovam tal mudança. Em Minas, segundo portal, a exigência de nível superior, que ainda está em debate, está prevista uma nova reunião para discussão da questão.
Vale lembrar que este é um dos itens da pauta de reivindicações dos oficiais de justiça avaliadores mineiros, cujas negociações serão retomadas na reunião marcada para o dia 18 de fevereiro, às 10 horas da manhã, entre representantes do SINDOJUS-MG e o presidente do Tribunal de Justiça.
A seguir, a íntegra da matéria:
“Apesar de resolução, estados ainda exigem nível médio para oficial de Justiça
Resolução do CNJ determina nível superior para o cargo. Levantamento mostra que 12 estados precisam mudar escolaridade.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reeditou no dia 15 de janeiro a Resolução nº 48, de 2007, que determina que os Tribunais de Justiça de todo o país exijam, nos concursos públicos, nível superior para o cargo de oficial de Justiça.
A portaria diz que a formação superior deve ser, de preferência, em direito. Levantamento feito pelo G1 mostra que em 12 estados ainda é exigido nível médio de escolaridade. A maioria desses TJs informou que está tomando providências para que nos próximos concursos para o cargo seja exigido nível superior em direito. São eles: Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo (veja detalhes na tabela abaixo).
| Veja como está a situação em cada estado e no Distrito Federal | |
| Acre | Há um concurso com inscrições abertas até 30 de março para 69 vagas e cadastro de oficial de Justiça. O cargo exige nível superior em direito. |
| Alagoas | Cargo ainda exige nível médio de escolaridade. De acordo com o TJ, o próximo concurso para o cargo, que ainda não tem previsão para acontecer, deverá exigir nível superior em direito. |
| Amapá | Cargo já exige nível superior |
| Amazonas | O último concurso para o cargo foi realizado em 2005 e exigiu nível superior em direito. |
| Bahia | Lei que prevê nível superior de escolaridade para o cargo entrou em vigor em 2008. |
| Ceará | Desde o último concurso para o cargo, em 2008, o nível de escolaridade exigido é nível superior em qualquer área. |
| Distrito Federal | A partir de 1999, os concursos para o cargo passaram a exigir nível superior em qualquer área. A partir de 2007, passaram a exigir nível superior em direito. |
| Espírito Santo | Cargo ainda exige nível médio. De acordo com o TJ, está sendo feito um estudo para reestruturação do quadro de servidores e alteração de legislação para contemplar a exigência de nível superior em direito. |
| Goiás | Cargo exige nível médio, mas, de acordo com o TJ, no próximo concurso para oficial deverá exigir nível superior em direito. |
| Maranhão | O último concurso para o cargo, realizado no ano passado, exigiu nível médio. Mas, segundo o TJ, todos os aprovados tinham nível superior. O tribunal informa que a partir do próximo concurso será exigido nível superior em direito. |
| Mato Grosso | O cargo exigiu nível médio no último concurso, mas o TJ-MT informa que já foi aberto pedido de providências e, assim que houver concurso para o cargo, será exigido nível superior em direito. |
| Mato Grosso do Sul | O cargo de oficial de Justiça, com a edição da lei 3.687/2009, passou a ser um desmembramento da função de analista judiciário, que divide-se em serviço externo (antigo oficial de justiça) e serviço interno (antigo escrevente e técnico judiciário). Ou seja, não há mais concursos para oficial de Justiça no estado. Para atuar como analista judiciário na função de serviço externo que antes era exercida pelo oficial de Justiça é necessário nível superior em direito. |
| Minas Gerais | Exigência de nível superior ainda está em debate e haverá uma reunião no dia 8 para discutir o assunto. Último concurso para o cargo foi em 2005 e exigiu nível médio. |
| Pará | Desde 2007, o cargo exige nível superior em direito. |
| Paraíba | Cargo exige nível médio. A nova lei de organização judiciária foi apresentada aos integrantes da Corte e no texto da lei que será apreciado o cargo passará a exigir nível superior em direto. Depois o texto será enviado à Assembleia e, se aprovado, passará pela sanção do governador. |
| Paraná | O cargo de oficial de Justiça passou a ser denominado técnico judiciário, que exige nível médio, com a entrada em vigor da lei estadual nº 16.023 de dezembro de 2008. O último concurso para o cargo foi realizado em 2009. O TJ entende que com essa mudança não será necessário mudar o nível de escolaridade. |
| Pernambuco | Desde 2007, o cargo exige nível superior em direito. |
| Piauí | Último concurso para o cargo, realizado em 2009, exigiu nível superior em direito. |
| Rio de Janeiro | Desde 2002 cargo passou a exigir nível superior em direito. |
| Rio Grande do Norte | Último concurso para o cargo foi há cerca de 8 anos e exigiu nível médio. TJ informa que próximo exigirá nível superior em direito. |
| Rio Grande do Sul | O TJ tem um concurso para oficial de Justiça lançado cujas inscrições começam no dia 9. O nível de escolaridade exigido é médio. Em breve, será enviado à Assembleia Legislativa projeto de lei referente ao plano de carreira dos servidores, que engloba o cargo de oficial de Justiça e prevê nível superior para a categoria. |
| Rondônia | Último concurso em 2008 exigiu nível superior em qualquer área. |
| Roraima | Em dezembro de 2008, lei complementar 142 regulamentou que o cargo de oficial deveria ser suprido por pessoal de nível superior. E em julho de 2009 lei complementar 147 colocou como requisito básico nível superior em direito. Próximo edital prevê 2 vagas para o cargo e deve sair em março. |
| Santa Catarina | Último concurso para o cargo foi em 2007 e exigiu nível médio. A análise sobre a possível mudança para nível superior terá de ser feita pela nova administração que tomou posse no dia 1º. |
| São Paulo | O último concurso para o cargo foi em 2009 e exigiu nível médio de escolaridade. O TJ não informou ao G1 se adotará providências para mudar o nível de escolaridade do cargo. |
| Sergipe | A carreira de oficial de Justiça foi extinta pela lei complementar estadual 89/2003. A mesma lei definiu em seu artigo 12 que a função de oficial de Justiça será exercida por um técnico judiciário concursado (nível médio), através da função de executor de mandados. Com a publicação da Resolução 48 do CNJ, foi editada uma nova lei complementar nº 168/2009, que em seu artigo 12 altera o artigo 12 da então lei 89/2003, determinando que o técnico judiciário, para receber a função de executor de mandados, deverá ter nível superior, preferencialmente em direito. |
| Tocantins | No último concurso para o cargo, realizado em 2008 e finalizado este ano, o TJ exigiu nível superior de escolaridade. |
Os oficiais de Justiça são os responsáveis pelo cumprimento de todas as decisões dos juízes, como buscas, apreensões, prisões, intimações, citações, sequestros de bens, avaliações, verificação judicial, penhoras, arrestos, mandados de segurança, busca e apreensão de menores.
Quando exige nível médio, os concursos para o cargo são bastante concorridos devido ao salário pago – média de R$ 4 mil. Em São Paulo, no ano passado, o concurso recebeu 323 mil inscrições para 500 vagas – 646 por vaga. No Rio Grande do Sul, também em 2009, 24.194 candidatos se inscreveram para quatro vagas – média de 6 mil por vaga.
Prazos
Os Tribunais de Justiça que ainda não exigem nível superior para o cargo devem, conforme determina a resolução, encaminhar projeto de lei às Assembleias Legislativas no prazo de 90 dias, contados a partir de 15 de janeiro, contemplando essa exigência.
Além disso, os tribunais deverão, no prazo de 60 dias, a contar da republicação da resolução, informar ao CNJ as medidas adotadas para cumprimento da resolução.
O CNJ informou ao G1 que, apesar de não interferir na autonomia dos TJs, é função normativa do conselho expedir normas e recomendações para dar mais eficiência ao Poder Judiciário. Por isso, obrigatoriamente, as resoluções do CNJ devem ser cumpridas. Caso isso não ocorra, qualquer interessado pode entrar com uma representação do CNJ ou com uma ação na Justiça.
Além disso, o CNJ informou que vai acompanhar a publicação dos gastos e ações dos tribunais pela internet.
RS e SP
Pelo menos dois estados têm concursos em andamento no país para oficial de Justiça que exigem nível médio de escolaridade – São Paulo e Rio Grande do Sul.
A Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) está tentando suspender o concurso para 122 vagas de oficial de Justiça no TJ do Rio Grande do Sul porque o cargo exige nível médio.
De acordo com Paulo Sergio Costa da Costa, presidente da Fojebra, na Justiça Federal o cargo já exige nível superior em direito e que a Resolução 48 busca nivelar os mesmos critérios no país todo.
“Muitos tribunais vêm mitigando a aplicação dizendo que a resolução estaria interferindo na sua autonomia financeira e administrativa”, diz.
Para Costa, os tribunais não encontrarão resistência nas Assembleias para aprovação da mudança na escolaridade do cargo porque ela é amparada na resolução do CNJ. “É uma obrigação de adequação”, diz.
“O oficial tem um grau de responsabilidade muito grande. A sociedade tem que ser bem servida. É uma carreira jurídica e é necessário nível superior em direito. Se lidamos com a sociedade e aplicamos a Justiça, nada melhor que um profissional capacitado para essa área”, defende.
Para Costa, o oficial de Justiça deve estar sempre atualizado sobre a legislação – por isso a formação em direito é essencial.
Costa informa que a entidade está tentando derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei nº 107, de 2007, que institui exigência de nível superior em direito para o cargo de oficial de Justiça. Ele diz que pretende reunir mil oficiais de Justiça no dia 25 de março em Brasília para derrubar o veto.
Ele é contra também a mudança da nomenclatura do cargo para técnico ou analista judiciário, como já ocorreu nos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná e Sergipe. “Oficial é uma carreira típica de Estado e tem uma ocupação específica, afinal de contas, o cargo é mais antigo que o de magistrado, são mais de 4 mil anos de existência em nível mundial e, desde 1824, já estava inserido no texto constitucional.”
Costa lembra ainda que a maior parte dos candidatos que presta concurso para o cargo, independentemente da escolaridade exigida, tem nível superior devido ao valor do salário, cuja média é de R$ 4 mil.”
FONTE: Globo.com
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