Horário de atendimento na 1ª Instância permanece inalterado

Confirmando a informação antecipada pelo SINDOJUS/MG na última sexta-feira, 1º de julho (leia aqui), com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi publicada nota no site do Tribunal de Justiça dando conta de que, “De ordem do Exmo. Sr. Corregedor-Geral de Justiça, desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, informamos que o Provimento nº 216/CGJ/2011, que disciplina o horário de atendimento ao público nas Secretarias de Juízo e nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais, está suspenso até a decisão definitiva do julgamento da ADI nº 4598, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrado Brasileiros (AMB), suspendendo liminarmente os efeitos da Resolução nº 130/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”.

Veja a decisão do STF.

Fonte: CNJ