SINDOJUS/MG cobra cumprimento de Resolução 153/12 e do contrato de trabalho dos oficiais de justiça

O SINDOJUS/MG informa a todos os oficiais de justiça avaliadores mineiros que não medirá esforços no seu intento de mobilizar a categoria e convencê-la a lutar, até as últimas consequências, pela implementação do aumento escalonado. Além disso, a entidade, por meio de sua Assessoria Jurídica, está formatando um procedimento administrativo a ser protocolizado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando que seja cobrado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o fiel cumprimento da Resolução 153/2012, do CNJ, que determina o pagamento antecipado aos oficiais de justiça da verba indenizatória de transporte para realização das diligências.

TJMG nega GAE para oficiais de justiça

Rememorando a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de setembro do ano passado, na Assembleia Legislativa (veja aqui), um dos itens aprovados pelos oficiais de justiça avaliadores naquela oportunidade foi que o SINDOJUS/MG deveria pleitear ao TJMG a “instituição da GAE (Gratificação de Atividade Externa) , no valor correspondente a 30% do PJ 77, incorporada ao salário e com direito a ser recebida nas férias, licenças e aposentadoria, até o limite de 50 mandados por mês, adicionando a este valor R$ 1,50 por quilômetro mandado para mandados a serem cumpridos na zona rural, sem limite de quilometragem, reajustável conforme o índice da revisão geral anual (data-base) dos servidores do TJMG” para a categoria.

Seguindo tal decisão, depois de estudos e levantamentos elaborados sobre a questão, o SINDOJUS/MG protocolizou no TJMG, em 14 de novembro passado, ofício direcionado ao presidente, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues (veja mais informações), formalizando o referido pleito. Ocorre que, em ofício datado de 09 de janeiro deste ano (veja cópia), o Tribunal, por meio do juiz auxiliar da Presidência Nicolau Lupinhes Neto, comunicou ao Sindicato não ser possível atender o pleito, “em função das severas limitações orçamentárias a que o Órgão está sujeito”.

Diante da negativa do Tribunal, o SINDOJUS/MG informa que passará para o “plano B” das deliberações da categoria na AGE realizada na Assembleia Legislativa. Assim sendo, também está preparando, através de sua Assessoria Jurídica, a protocolização de outro procedimento administrativo no CNJ, solicitando àquele Conselho que determine ao TJMG o efetivo cumprimento do contrato de trabalho firmado com os oficiais de justiça.