Oficiais de justiça participam de debate sobre verba da AJ na Assembleia Legislativa

Parte dos oficiais de justiça presentes na audiência pública, ao final do evento

Oficiais de justiça, comissários da infância e da juventude, assistentes sociais e psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) lotaram o auditório da Assembleia Legislativa na tarde de ontem (segunda-feira 22/8), durante audiência pública conjunta das Comissões de Participação Popular (CPP) e de Administração Pública que debateu o valor da verba indenizatória paga pelas diligências realizadas pelos oficiais de justiça, comissários da Infância e da Juventude, assistentes sociais e psicólogos do TJMG. Os sindicalistas presentes, entre os quais o presidente do SINDOJUS/MG, Cláudio Martins de Abreu, reivindicaram o reajuste imediato da verba indenizatória paga pelas diligências realizadas no cumprimento de mandados da Justiça gratuita, que somente a partir de ontem passaram para apenas R$ 6,50, nas áreas urbanas, e R$ 8,50, nas áreas rurais.

Em sua participação no debate, Cláudio Martins de Abreu relatou que, há muito tempo, o SINDOJUS/MG reivindica a equiparação da verba da justiça gratuita à Tabela D, da lei 14.939/2003, por entender que ela indeniza de forma justa o cumprimento de tais diligências. Ressaltou, inclusive, as distorções existentes entre as verbas da AJ e da Justiça paga em diligências que requerem os mesmos empenho e trabalho dos oficiais de justiça. Ele também questionou o fato de que, enquanto a verba da Justiça privada é paga antecipadamente, o oficial de justiça tem que bancar do próprio bolso as despesas de transporte para cumprimento dos mandados da Justiça gratuita, para depois receber. “O que a gente quer é acabar com essa distorção gritante”, explicou.

O presidente do SINDOJUS/MG também lembrou que a própria lei 14.939/2003, em seu artigo 18, estabelece que “ao oficial de justiça-avaliador é devida a indenização de transporte, a título de ressarcimento de despesa realizada com locomoção, para fazer citação e intimação e cumprir diligência fora das dependências dos tribunais ou das varas onde esteja lotado”. E no parágrafo 1º desse artigo, assegura que “O recolhimento prévio do valor da diligência é condição para a expedição do mandado”. E citando a Constituição Federal, destacou que a prestação da assistência judiciária é uma obrigação do Estado. Portanto é uma injustiça os oficiais de justiça continuarem bancando-a com seus próprios recursos. “Chegou a hora do Executivo (governo do Estado) pagar sua parte”, cobrou.

Dificuldades

Os servidores do Judiciário relataram ainda uma série de dificuldades que enfrentam no dia a dia do exercício da profissão, como a necessidade de usarem seus próprios veículos nas diligências, a dificuldade de acesso aos locais e situações arriscadas do ponto de vista da segurança e da saúde. Por isso, eles defendem, também, o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, além da contratação de novos profissionais aprovados em recente concurso público para a Justiça de primeira instância (Justiça Comum e Juizados Especiais), com ênfase para os cargos de psicólogo, de forma a fazer frente à crescente demanda do volume de trabalho.

Deputados presentes apresentaram vários requerimentos, a serem apreciados na próxima reunião da CPP, entre eles o que propõe a criação de uma comissão parlamentar destinada a acompanhar a execução e destinação de recursos orçamentários voltados aos servidores do Tribunal, de autoria do deputado Bruno Siqueira (PMDB). Outro requerimento apresentado propõe que seja solicitada ao governador do Estado a provisão de recursos orçamentários para o Tribunal efetuar o devido pagamento das despesas processuais de assistência judicial, tais como indenização de transporte dos servidores, realização de perícias e outras despesas secundárias. Todos os requerimentos com reivindicações dos servidores serão votados em nova sessão conjunta das Comissões de Participação Popular (CPP) e de Administração Pública, na quinta quinta-feira, 25, às 14h30, na Assembleia Legislativa.

O diretor de Planejamento e Gestão Institucional do TJMG, Renato Cardoso Soares, afirmou que todas as pendências para com os servidores decorrem de dificuldades orçamentárias. Quanto à verba da assistência judiciária, informou que o Tribunal está elaborando uma proposta a ser encaminhada ao Executivo pleiteando a vinculação dos valores arrecadados com as custas judiciais e a taxa judiciária ao Poder Judiciário, para o custeio das despesas de transporte dos oficiais de justiça por tais diligências. 

Convocada a requerimento do deputado Rogério Correia (PT), a audiência pública contou ainda com a presença de outros parlamentares, como o presidente da CCP, deputado André Quintão (PT), que presidiu o início da reunião, e Luzia Ferreira (PPS). Entre os convidados estavam presentes representantes do TJMG e líderes sindicais.

Críticas ao Executivo

Segundo o autor do requerimento para a realização da audiência pública, o primeiro semestre da Assembleia Legislativa teve uma pauta marcada por constantes mobilizações, manifestações e greves de diversas categorias, em áreas como saúde, educação e previdência. Ele criticou “o tão alardeado choque de gestão”, que, segundo frisou, “já está mostrando a sua verdadeira face: arrocho salarial e Estado mínimo, que prejudicam não só o servidor público, mas o serviço público e, com isso, a população”. Ele mencionou também que, em face das dificuldades para o Governo do Estado saldar seus compromissos, foi criada a Frente Parlamentar em defesa da renegociação da dívida pública de Minas.

A deputada Luzia Ferreira (PPS) reconheceu as dificuldades enfrentadas pelos servidores da Justiça, mas observou que essas dificuldades existem também em nível nacional, lembrando que a presidente Dilma Rousseff, recentemente, por falta de recursos, também foi obrigada a negar aumento aos aposentados que recebem acima do salário mínimo. A deputada colocou-se à disposição para intermediar uma negociação com o governo, na condição de parlamentar do bloco Transparência e Resultado, de situação.

Quilômetro rodado

Os líderes sindicais presentes – Cláudio Martins de Abreu, presidente do SINDOJUS/MG; Sandra Margareth Silvestrine de Souza, presidente do Serjusmig; Robert Wagner França, coordenador-geral do Sinjus – insistiram na necessidade de o Tribunal rever os valores pagos aos servidores.

Eles reivindicaram que, a exemplo do que se faz nas ações privadas, as verbas indenizatórias sejam pagas considerando os quilômetros rodados, já que, muitas vezes, os servidores têm que se deslocar a grandes distâncias, vencendo 100 e até 200 quilômetros para entregar um mandado judicial. Além disso, nem sempre conseguem fazê-lo logo na primeira tentativa, tendo que repetir o percurso duas, três e até mais vezes.

O desembargador Dídimo Inocêncio de Paula, representando o TJ, admitiu que os valores pagos aos servidores são baixos, mas destacou que o Tribunal arca sozinho com o custo da assistência judiciária e que os recursos repassados à instituição são insuficientes. Segundo ele, o Judiciário participa com apenas 6% (pouco mais de R$ 2 bilhões) da receita líquida do Estado (da ordem de R$ 37 bilhões) para fazer frente a despesas de pessoal. Por isso, observou que, para atender às reivindicações dos servidores, a instituição precisaria de uma suplementação de recursos. Nesse sentido, solicitou a ajuda do Poder Legislativo, na criação de mecanismos legais de novas fontes de custeio.

O presidente do SINDOJUS/MG reforçou o pedido do deputado Bruno Siqueira para que seja criada uma Comissão Parlamentar para acompanhar a execução e destinação de recursos orçamentários voltados para os servidores do Tribunal.

Presenças

Pela Assembleia Legislativa, estiveram presentes os deputados André Quintão (PT), presidente da Comissão de Participação Popular; Rogério Correia (PT), autor do requerimento; Luzia Ferreira (PPS) e Bruno Siqueira (PMDB).

Fonte: SINDOJUS/MG e Assessoria de Comunicação da ALMG