A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (24/04), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 4015/2023, que inclui o Oficial de Justiça no rol das profissões de risco, ao lado de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Essa aprovação representa um reconhecimento do perigo inerente à atividade desempenhada por esses profissionais e marca um importante avanço para a valorização e o fortalecimento da carreira.

O PL 4015/23 tem como objetivo principal o reconhecimento das atividades do Poder Judiciário e do Ministério Público como de risco permanente, garantindo aos seus membros medidas de proteção. Além disso, propõe o endurecimento no tratamento penal para crimes como homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra esses profissionais, seja no exercício da função, em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Essa conquista é fruto da mobilização de entidades de classe de todo o país, que realizam um trabalho contínuo de sensibilização junto aos parlamentares no Congresso Nacional.

Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para o Plenário do Senado Federal, onde será apreciado pelos demais senadores. A inclusão do Oficial de Justiça no rol das profissões de risco é um passo significativo para a valorização e a garantia de melhores condições de trabalho para esses profissionais, que desempenham um papel fundamental na garantia da justiça no país.

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