A participação dos mineiros no Dia Nacional de Lutas na capital federal

Em um dia intenso de atividades na capital federal, oficiais de justiça de todo país, incluindo mineiros que seguiram em ônibus disponibilizado pelo SINDOJUS-MG, participaram ontem (quinta-feira, 25) do 2º e último dia da programação do Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça. Na parte da manhã, realizaram uma passeata, seguindo, com carro de som e munidos de faixas, cartazes e bandeiras, do Museu Nacional até o Congresso Nacional, onde entregaram ao presidente da Frente Parlamentar Mista pela erradicação do trabalho escravo no Brasil, senador José Nery (PSOL/PA), abaixo-assinado, com assinaturas de todos os estados, contra essa prática que explora e humilha a classe trabalhadora brasileira. Na parte da tarde, ainda no Congresso, distribuídos em comissões, visitaram os gabinetes de deputados federais e senadores, reivindicando apoio e agilização no trâmite dos projetos de interesse da categoria.

A programação do Dia Nacional de Lutas, que se realizou pelo segundo ano consecutivo, sempre em 25 de março, e tendo como idealizadores o senador Paulo Paim (PT/RS) e a Fojebra (Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil), teve início no dia 24, com uma audiência pública promovida pelo Senado Federal.

Relato do presidente da Fojebra

Neste ano, as atividades do Dia Nacional de Lutas foram desdobradas em duas etapas.

24 de março, com a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, contando com a presença de mais de 200 colegas, e 25 de março, com passeata pelo eixo monumental, até o Supremo Tribunal Federal, com mais de 300 Oficiais de todo país.

Audiência Pública

Em audiência pública presidida pelo Senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), por mais de duas horas, representantes da categoria apresentaram uma série de reivindicações visando a melhoria das condições de trabalho.

A mesa foi formada pelo presidente da FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa da Costa, pelo presidente da FENASSOJAF, Joaquim Castrillon, pelo Dr. Rudi Cassel e pelo coordenador-geral de Democratização de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça, Marcelo Sgarbossa.

Paulo Sérgio abriu a audiência lendo ofício da UIHJ – União Internacional de Oficiais de Justiça, entidade com sede em Paris, França, e que representa o segmento da classe em 64 países, firmado pelo presidente Leo Netten.

A UIHJ, que tem acompanhado os trabalhos dos Oficiais de Justiça do Brasil, manifestou solidariedade e compreensão pelas propostas apresentadas pelos Oficiais de Justiça do Brasil, reconhecendo o trabalho da FOJEBRA e FENASSOJAF, apelando à compreensão do Poder Judiciário na valorização profissional, destacando, entre outros, a reivindicação de escolas de formação e qualificação e a necessidade de conferir dignidade e segurança.

Cópia do ofício foi requisitada pelo Senador Sérgio Zambiasi

Em seu discurso, o presidente da FOJEBRA destacou a necessidade de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. Demonstrou que o expoente da cidadania no sistema democrático é garantir aos trabalhadores o direito de ter direitos.

Invocou os artigos III, XXIII, 2 e XXIV da Declaração Universal dos Direitos do Homem onde ficou consubstanciado que temos direito a vida, a liberdade e segurança pessoal (grifo); que, sem qualquer distinção, direito de remuneração igual para trabalho igual (grifo); e, direito a repouso e lazer, inclusive com limitação razoável das horas de trabalho.

Defendeu, também, entre outros aprimoramentos, a exigência de titulação de bacharel em Direito para acesso à carreira, aposentadoria especial, isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos, disponibilização de equipamentos de proteção individuais e porte de arma.

Ainda, de acordo com o presidente da FOJEBRA, a reivindicação da isenção de IPI na compra de veículos é necessária para a classe, uma vez que os oficiais de Justiça utilizam seus próprios automóveis para realizar seu trabalho, não recebendo qualquer compensação pelo desgaste acentuado quando precisam trafegar, por exemplo, em estradas rurais, geralmente em mau estado de conservação.

Joaquim Castrillon, presidente da FENASSOJAF, além de ratificar as reivindicações do presidente da FOJEBRA,  lembrou que devemos estar atentos às propostas de reforma do Código de Processo Civil, destacando repúdio a editorial lançado no Jornal Estado de São Paulo onde em um determinado trecho, cita indiretamente o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, que chefia uma comissão de 12 juristas encarregados das diretrizes para a reforma do processo e, na referência de que uma das diretrizes seria a permissão para que os advogados intimem diretamente as partes no processo, dispensando o Oficial de Justiça da prática do ato judicial. A justificativa é que “alguns advogados corrompem estes servidores, pagando propina para que retardem ou acelerem a intimação”. A dispensa dos Oficiais, portanto, faria o processo andar mais rápido. Esta visão é evidentemente tacanha e obtusa, pois o trabalho do Oficial de Justiça como auxiliar direto do Juiz é previsto em lei, além do que inúmeros outros fatores influenciam no tempo de duração do processo.

Por sua vez o Dr. Rudi Cassel chamou a atenção dos senadores para a necessidade de serem feitas alterações no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 554/2010, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Adequações precisam ser feitas à proposição, segundo ele, para que os oficiais de Justiça não venham a ser prejudicados em seu direito à aposentadoria especial que está sendo obtido através de mandado de injunção em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

– A questão é que embora os oficiais de Justiça estejam obtendo o direito à aposentadoria na esfera judicial, o projeto que tramita na Câmara pode comprometer o êxito deste intento, uma vez que trazem condições muito prejudiciais aos oficiais, tornando inviável o direito antecipado à aposentadoria especial – disse.

Falando em nome do Ministério da Justiça, o Dr. Marcelo Sgarbossa disse que a Secretaria de Reforma do Judiciário, depois de participar do 1º congresso dos Oficiais de Justiça Estaduais, ocorrido na cidade de Gramado/RS, em novembro de 2008, cujo mote foi democracia, acesso à justiça e reforma processual, estreitou relações com a classe, sendo parceiro, inclusive, na edição da revista da FOJEBRA, divulgando a Carta de Gramado, colocando aquela secretaria à disposição para o recebimento e discussão de propostas da classe.

Passeata no dia 25 de março

Durante a concentração, o presidente da FOJEBRA anunciou que o Senador Paulo Paim encaminhou projeto de lei instituindo o 25 de março como Dia Nacional dos Oficiais de Justiça (PLS 26/2010).

Mais de 300 Oficiais de Justiça realizaram passeata pelo eixo monumental da esplanada dos ministérios. Com a utilização de carro de som, portando faixas e cartazes, dirigiram-se até o Supremo Tribunal Federal, que foi abraçado em ato simbólico.

Após, houveram manifestações em frente a entrada principal do STF

Na seqüência, os presidentes da FOJEBRA, FENASSOJAF e AOJESP, foram recebidos pelo Dr. Erivaldo Ribeiro dos Santos, juiz auxiliar da presidência do CNJ que, por sua vez, após receber dos dirigentes algumas das principais reivindicações, fez encaminhamento das ao Ministro Gilmar Mendes e ao Ministro Gilson Dipp, Corregedor-Geral do CNJ.

Primeiros resultados

A TV Senado reproduziu a audiência pública na tarde de ontem (25/03).

O PLC 30/2007, que trata do direito ao porte de arma, e que foi objeto de reclamação durante a audiência pública, por estar parado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, desde 11/02/2010, aguardando a designação de relator, foi finalmente movimentado e distribuído ao Senador Marco Maciel, para relatoria, na data de ontem (25/03).

O Deputado Capitão Assumção, por sua vez, em apoio ao movimento, divulgou o mesmo na tribuna da Câmara dos Deputados, enaltecendo a força, organização e os efeitos do mesmo. Também anunciou que estará encaminhando PEC no sentido de incluir a classe entre as funções essenciais à Justiça, propondo a inclusão da Seção IV no Título IV da Carta Magna, incluindo o artigo 135-A.

As lideranças que participaram dos atos do Dia Nacional de Lutas, demonstrando consciência e solidariedade com as causas voltadas aos direitos humanos, firmaram compromisso de empenhar esforço para, até o dia 20 de abril, trabalharem na coleta de 1 milhão de assinaturas apoiando a PEC 438/01, que trata da erradicação do trabalho escravo no Brasil e, em comissão representativa, entregarem aos integrantes da subcomissão parlamentar mista, composta por 195 deputados e 55 senadores, os resultados deste trabalho que, com certeza, conceituará ainda mais os servidores públicos.

FONTE: Fojebra e Agência Senado