Deputado Dalmo Ribeiro é o relator do PL 4631/10 na CCJ

O Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, foi designado o relator do PL 4.631/10, que altera os quadros de cargos da Secretaria  do  Tribunal  de Justiça e da Justiça de primeiro grau do Estado de Minas Gerais, nessa comissão. O projeto prevê a extinção de cargos e a criação de outros cargos substitutos, determinando que o curso de Direito é requisito para a investidura no cargo de técnico judiciário, nas especialidades de oficial de justiça e oficial de justiça avaliador.

A CCJ tem ainda como integrantes os seguintes deputados:  Chico Uejo (PSB), vice-presidente; Célio Moreira (PSDB), Delvito Alves (PTB), Gilberto Abramo (PRB), Padre João (PT) e Sebastião Costa (PPS), membros efetivos; e Ademir Lucas (PSDB), André Quintão (PT), Antônio Júlio (PMDB), Dilzon Melo (PTB), Délio Malheiros (PV), Gustavo Valadares (DEM) e Neider Moreira (PPS), membros suplentes.

O SINDOJUS/MG irá trabalhar junto a todos parlamentares na propositura de emendas ao projeto, visando adequá-lo ao que determina a Lei Complementar 105/2008, principalmente no tocante ao artigo 63, que trata da equivalência salarial para os atuais ocupantes do cargo de oficiais de justiça.

Recomposição salarial

Também tramitando na CCJ, o PL 4663/10, que prevê recomposição salarial de 10,14% para os servidores do Judiciário estadual a partir de 1º de janeiro de 2011, aguardando designação do relator.  O envio desse projeto, pelo Tribunal de Justiça, é fruto da mobilização conjunta do SINDOJUS/MG, SINJUS e SERJUSMIG e de todos os servidores do Poder Judiciário estadual, que estarão também juntos ao longo da tramitação da matéria na Assembleia, lutando pela sua aprovação.