Sessão extraordinária terá início às 9 horas e transmissão pela internet

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se em sessão extraordinária nesta terça-feira (23/4), a partir das 9 horas, para julgar uma pauta com 39 itens. Esta será a 20ª Sessão Extraordinária do conselho. Há 15 pedidos de providências contra o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que estaria contratando servidores, a título precário, para exercer atividades típicas de servidores efetivos da Justiça, em vez de chamar profissionais já aprovados em concurso público.

Ainda sobre concurso e preenchimento de vagas no Poder Judiciário, um processo questiona o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que teria desrespeitado a ordem de classificação para convocar os candidatos aprovados. Estão também na pauta reclamações semelhantes contra o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do Piauí, do Ceará, do Tribunal Regional Federal da 1ª e da 2ª Regiões. Foram incluídos também dois itens questionando normas do CNJ sobre o ingresso de portadores de necessidades especiais no Judiciário.

Consta ainda na pauta um pedido da construtora CR Almeida para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná divulgue a lista dos credores de precatórios, em ordem cronológica, com informações sobre valores devidos, casos pendentes de pagamentos e os já pagos. A requerente alega que o tribunal está descumprindo a Resolução CNJ n. 115, que determina a elaboração e a divulgação de listas de credores de precatórios por ordem cronológica. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)

Veja aqui a íntegra da pauta e, ABAIXO, os itens referentes ao TJMG:

PROCESSOS ADIADOS

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004334-87.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MURILO GOMES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso Público – Provimento de Cargos – Título Precário – Lotação Precária – Obediência – Ordem de Classificação – Cargo – Oficial de Apoio Judicial – Comarca de Belo Horizonte/MG – Necessidade – Determinação – Fornecimento – Tribunal – Número de Vagas – Homologação do Resultado – Suspensão – Concurso de Remoção.

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004146-94.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Servidor – Oficial de Apoio Judicial – Providências – Concurso Público – Apuração – Contratações – Levantamento – Número de Vagas – Nomeação – Título Precário – Lotação Precária – Candidatos Aprovados.

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004275-02.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
RAPHAELLA PAIVA BRAGA TAUSCHEK
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso Público – Nomeação – Aprovados – Título Precário – Lotação Precária – Fornecimento – Número de Vagas – Cargo de Oficial de Apoio Judicial – Comarca de Belo Horizonte/MG – Número de Cargos Vagos – Homologação do Concurso – Necessidade – Suspensão – Concurso de Remoção.

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002630-39.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
HERACLITO BACELAR DE AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso – Homologado – Cargo – Oficial de Apoio Judicial – Ausência – Convocação – Contratação – Título Precário – Lotação Precária.

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002863-36.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
TATIANA GRACIELE DE SOUZA NEVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Aprovação – Concurso de 2009 – Cargo de Oficial Judiciário-D – Lotação Precária – Comarca de Ribeirão das Neves/MG – Justificativa – Ausência de Vagas – Necessidade – Providências.

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003033-08.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
LUCIANO LARA CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Aprovação – Concurso de 2009 – Cargo de Oficial Judiciário D – Lotação Precária – Título Precário – Necessidade – Nomeação – Candidatos Aprovados.

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004283-76.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MARIANA FIGUEIREDO VERDOLIN CABRAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2009 – Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância – Cargo – Oficial Judiciário Classe D – Aprovação – Comarca de Sete Lagoas/MG – Contratação – Título Precário – Lotação Precária – Existência – Convênios – Prefeituras – Cessão – Servidores – Necessidade – Devolução – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004720-20.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
VINICIUS LAMEGO DE PAULA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital 01/2009 – Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação – Lotação Precária – Determinação – Informação – Número – Cargos – Vagos – Oficial de Apoio Judicial – Abertura Concurso – Vacâncias – Suspensão – Remoção – Servidores Antigos.

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004767-91.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MURILO GOMES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso Público – Ano de 2009 – Cargo Oficial de Apoio Judicial – Terceirização – Atividade Judiciária – Informação – Fornecimento – Quantitativo – Cargos Vagos – Existentes – Estado de Minas Gerais – Cargo Oficial de Apoio Judicial.

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007354-86.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ANA PAULA APRIGIO MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Terceirização – Atividade Judiciária – Ilegalidade – Envio – Projeto de Lei – ALMG – Criação – Cargos em Comissão – Saída – Servidores – Ocupação – Cargos em Comissão – Surgimento – Vagas – Artifício – Permanência – Servidores – Lotação Precária – PP n.º 0004334-87.2012.2.00.0000 – Veto – Projeto – Criação – Cargos – Provimento Efetivo – Regularização – Terceirizados – Nomeação – Candidatos – Aprovados – Concurso Público.

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004376-39.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
GILBERTO MELO SOARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital nº 01/2005 – Concurso Público – Nomeação – Servidores – Título Precário – Lotação Precária – Cargo de Oficial de Justiça Avaliador – Continuidade – Conduta – Candidatos Aprovados – Concurso de 2010 – Apuração – Providências – Irregularidades.

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004722-87.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
VINICIUS LAMEGO DE PAULA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital 01/2009 – Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação – Lotação Precária – Prejuízos – Direito – Subjetivo – Nomeação – Candidato – Aprovado.

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005432-10.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ANA PAULA APRIGIO MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Apuração – Irregularidade – Terceirização – Atividade Judiciária – Contratação – Titulo Precário – Lotação Precária – Candidatos – Aprovados – Concurso Publico – Seqüência – Ordem – Classificação – Utilização – Aplicação – Preceitos – Constituição Federal Artigo 37 – Inexistência Cargo – Dificuldade Orçamentária – Imediata – Nomeação – Candidato – Aprovado – Comarca de Belo Horizonte/MG.

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006072-13.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
MIRNA NUNES DA SILVEIRA SOUZA
NÍVEA CAMPOS CLEMENTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2009 – Concurso Público para o Provimento de Cargos de Pessoal da Justiça de Primeira Instância – Técnico Judiciário – Especialidade – Assistente Social – Contratação – Aprovados – Título Precário – Nomeação Precária – Ausência – Nomeação – Comarca de Uberaba – Necessidade – Servidores.

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006498-25.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
FRANCISCO GALVÃO DE SOUZA JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: Edital n.º 01/2009 – Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância – Comarca – Ouro Fino – Violação – Concurso – Contratação – Empresa Terceirizada – Prorrogação – Contrato – Servidor Cedido – Convênio n.º 128/2011 – Prazo Posterior – Validade – Certame – Informação – Sistema de Recursos Humanos – Provimento n.º 020/2011 – Cargo – Oficial Judiciário – Ausência – Nome – Lista de Aprovados – Construção – Prédio Anexo – Adiamento – Inauguração – Segunda Fase – Avaliação – Prova de Digitação – Localidade – Belo Horizonte – Duração – 5 Minutos – Anulação – Indícios – Vazamento – Necessidade – Retorno – Geração – Despesa – Candidato – Nomeação – Aprovados.

Novos Pedidos

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006118-02.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
RENATO DA CUNHA CANTO NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
RENATO DA CUNHA CANTO NETO – SP204550
Assunto: TJMG – Provimento n.º 164/CGJ-2007 – Renovação – Provimento n.º 215/CGJ/2011 – Realização – Inventário – Partilha – Separação – Divorcio Consensual – Escritura Pública – Ilegalidade – Irregularidade – Matéria – Competência – Legislativa Privativa – União – Necessidade – Arquivamento – Suspensão – Artigos n.ºs 11, 12, 13 e 14 do Provimento n.º 164/CGJ-2007.

9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003940-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
CAROLINE FELIZ SARRAF FERRI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
ULISSES RABANEDA DOS SANTOS – MT008948
Assunto: TJMG – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital 01/2011 – Desclassificação – Certame – Ausência – Apresentação – Prazo – Certidão da Justiça Militar Estadual – Tratamento – Discriminatório – Ausência – Imprescindibilidade – Apresentação – Documentação – Candidatos – Possibilidade – Complementação Documentos – Inclusão – Nome – Relação – Candidatos – Inscrição Deferida – Publicação – Notas – Fase Oral e Títulos.

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004334-87.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MURILO GOMES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso Público – Provimento de Cargos – Título Precário – Lotação Precária – Obediência – Ordem de Classificação – Cargo – Oficial de Apoio Judicial – Comarca de Belo Horizonte/MG – Necessidade – Determinação – Fornecimento – Tribunal – Número de Vagas – Homologação do Resultado – Suspensão – Concurso de Remoção.

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004146-94.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Servidor – Oficial de Apoio Judicial – Providências – Concurso Público – Apuração – Contratações – Levantamento – Número de Vagas – Nomeação – Título Precário – Lotação Precária – Candidatos Aprovados.

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004275-02.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
RAPHAELLA PAIVA BRAGA TAUSCHEK
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso Público – Nomeação – Aprovados – Título Precário – Lotação Precária – Fornecimento – Número de Vagas – Cargo de Oficial de Apoio Judicial – Comarca de Belo Horizonte/MG – Número de Cargos Vagos – Homologação do Concurso – Necessidade – Suspensão – Concurso de Remoção.

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002630-39.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
HERACLITO BACELAR DE AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso – Homologado – Cargo – Oficial de Apoio Judicial – Ausência – Convocação – Contratação – Título Precário – Lotação Precária.

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002863-36.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
TATIANA GRACIELE DE SOUZA NEVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Aprovação – Concurso de 2009 – Cargo de Oficial Judiciário-D – Lotação Precária – Comarca de Ribeirão das Neves/MG – Justificativa – Ausência de Vagas – Necessidade – Providências.

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003033-08.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
LUCIANO LARA CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Aprovação – Concurso de 2009 – Cargo de Oficial Judiciário D – Lotação Precária – Título Precário – Necessidade – Nomeação – Candidatos Aprovados.

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004283-76.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MARIANA FIGUEIREDO VERDOLIN CABRAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2009 – Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância – Cargo – Oficial Judiciário Classe D – Aprovação – Comarca de Sete Lagoas/MG – Contratação – Título Precário – Lotação Precária – Existência – Convênios – Prefeituras – Cessão – Servidores – Necessidade – Devolução – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004720-20.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
VINICIUS LAMEGO DE PAULA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital 01/2009 – Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação – Lotação Precária – Determinação – Informação – Número – Cargos – Vagos – Oficial de Apoio Judicial – Abertura Concurso – Vacâncias – Suspensão – Remoção – Servidores Antigos.

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004767-91.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MURILO GOMES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Concurso Público – Ano de 2009 – Cargo Oficial de Apoio Judicial – Terceirização – Atividade Judiciária – Informação – Fornecimento – Quantitativo – Cargos Vagos – Existentes – Estado de Minas Gerais – Cargo Oficial de Apoio Judicial.

31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007354-86.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ANA PAULA APRIGIO MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Terceirização – Atividade Judiciária – Ilegalidade – Envio – Projeto de Lei – ALMG – Criação – Cargos em Comissão – Saída – Servidores – Ocupação – Cargos em Comissão – Surgimento – Vagas – Artifício – Permanência – Servidores – Lotação Precária – PP n.º 0004334-87.2012.2.00.0000 – Veto – Projeto – Criação – Cargos – Provimento Efetivo – Regularização – Terceirizados – Nomeação – Candidatos – Aprovados – Concurso Público.

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004376-39.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
GILBERTO MELO SOARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital nº 01/2005 – Concurso Público – Nomeação – Servidores – Título Precário – Lotação Precária – Cargo de Oficial de Justiça Avaliador – Continuidade – Conduta – Candidatos Aprovados – Concurso de 2010 – Apuração – Providências – Irregularidades.

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004722-87.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
VINICIUS LAMEGO DE PAULA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital 01/2009 – Concurso Público – Provimento de Cargos – Necessidade – Servidores – Ilegalidade – Nomeação – Candidatos Aprovados – Título Precário – Obediência – Ordem de Classificação – Lotação Precária – Prejuízos – Direito – Subjetivo – Nomeação – Candidato – Aprovado.

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005432-10.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ANA PAULA APRIGIO MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Apuração – Irregularidade – Terceirização – Atividade Judiciária – Contratação – Titulo Precário – Lotação Precária – Candidatos – Aprovados – Concurso Publico – Seqüência – Ordem – Classificação – Utilização – Aplicação – Preceitos – Constituição Federal Artigo 37 – Inexistência Cargo – Dificuldade Orçamentária – Imediata – Nomeação – Candidato – Aprovado – Comarca de Belo Horizonte/MG.

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006072-13.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerentes:
MIRNA NUNES DA SILVEIRA SOUZA
NÍVEA CAMPOS CLEMENTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2009 – Concurso Público para o Provimento de Cargos de Pessoal da Justiça de Primeira Instância – Técnico Judiciário – Especialidade – Assistente Social – Contratação – Aprovados – Título Precário – Nomeação Precária – Ausência – Nomeação – Comarca de Uberaba – Necessidade – Servidores.

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006498-25.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
FRANCISCO GALVÃO DE SOUZA JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: Edital n.º 01/2009 – Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância – Comarca – Ouro Fino – Violação – Concurso – Contratação – Empresa Terceirizada – Prorrogação – Contrato – Servidor Cedido – Convênio n.º 128/2011 – Prazo Posterior – Validade – Certame – Informação – Sistema de Recursos Humanos – Provimento n.º 020/2011 – Cargo – Oficial Judiciário – Ausência – Nome – Lista de Aprovados – Construção – Prédio Anexo – Adiamento – Inauguração – Segunda Fase – Avaliação – Prova de Digitação – Localidade – Belo Horizonte – Duração – 5 Minutos – Anulação – Indícios – Vazamento – Necessidade – Retorno – Geração – Despesa – Candidato – Nomeação – Aprovados.