O presidente da FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa (2º a partir da esquerda), compondo a mesa no seminário sobre aposentadoria especial, na Câmara dos Deputados

Tema foi debatido em seminário na Câmara dos Deputados

Tradicionalmente, realizado a cada ano, o “DIA NACIONAL DE LUTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA” vem se firmando como um dos mais importantes eventos da classe do Oficialato. Organizado pela FOJEBRA e pela FENASSOJAF, o Dia Nacional de Lutas de 2013 desta vez foi realizado de forma desdobrada. Brasília recebeu centenas de Oficiais de Justiça nos dias 25 e 26 de março, que participaram das atividades, qualificando os debates e movimentando no Congresso os projetos de interesse da classe.

Segunda-feira (25 de março) – Seminário no Hotel Nacional sobre “Aposentadoria Especial para Profissões de Risco”.

Abrindo as atividades do Dia Nacional de Lutas 2013, FOJEBRA e FENASSOJAF organizaram o evento que contou com a participação de seminaristas de todo país. O palestrante convidado pela organização, Dr. Leonardo Rolim, Secretário do Ministério da Previdência para o Serviço Público, devido a problemas de agenda, foi substituído pelo Dr. Narlon Gutierrez. A mesa, composta pelos presidentes da FOJEBRA Paulo Sérgio Costa da Costa, FENASSOJAF Joaquim Castrillon e AGEPOLJUS Edmilton Gomes, foi abrilhantada pelos painelistas Deputado Padre Ton (PT/RO) e Alexandre Marques, assessor parlamentar das federações. No decorrer dos trabalhos, os seminaristas tiveram uma ampla exposição sobre o sistema de previdência dos servidores públicos, levada pela competência do Dr. Narlon Gutierrez Nogueira, Coordenador Geral de Normatização e Acompanhamento Legal do Ministério da Previdência Social. Segundo Gutierrez, o mais importante para o Governo agora é pagar os benefícios que já foram concedidos, assegurando sua continuidade ao longo do tempo. “O sistema previdenciário precisa manter o equilíbrio entre a receita e a despesa”, finalizou. Para o Deputado Padre Ton, “é premente a necessidade de um diálogo entre os Oficiais de Justiça e o Governo. Este tem a força de exercer o direito de veto, ao passo que o parlamento é muito complexo e muitos na casa não estão preocupados com os servidores. Neste diálogo é importante a participação do Deputado Policarpo (PT/DF). Aconselho vocês a visitarem os lideres dos partidos e pedir que pautem a matéria da aposentadoria especial”, arrematou o deputado. A matéria a que se referiu o Deputado Padre Ton é o PLC 330/2006, que prevê a aposentadoria especial para o servidor público que trabalha em condições de risco. Dada a lentidão com que o PL 330/2006 tramita no Congresso, em sua maior parte  causada pela governo, os ânimos dos seminaristas se inflamaram em momentos dos debates. Nessas horas a mesa organizadora fez as intermediações, fazendo sempre questão de manter os debates no mais alto nível. “Precisamos demonstrar que somos capazes de debater em cima da técnica e da boa argumentação”, acrescenta Castrillon.

OPINIÃO – Na opinião do diretor da Assojaf-15, João Paulo Zambom, alguns pontos merecem destaque na fala do representante do MPAS:

– o STF reconheceu a recepção da Lei Complementar 51/1985 pela CF/88 no julgamento da ADI 3.817/DF, que trata da aposentadoria especial para policiais. O MI 833, impetrado pelo Sisejufe/RJ pede a aplicação desta lei aos Oficiais de Justiça. A Ministra Carmen Lúcia se pronunciou favoravelmente (aposentadoria voluntária com proventos integrais após 30 anos de serviço e 20 na atividade de risco). O Ministro Ayres Brito pediu vista, mas se aposentou antes de apresentar seu voto. Agora aguarda-se que o MI seja colocado novamente em pauta.

– o recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade não garante o deferimento da aposentadoria especial, vez que os adicionais são matéria trabalhista e a aposentadoria é matéria previdenciária. O recebimento de um ou de outro adicional pode servir de indício, mas não é suficiente para caracterizar de direito à aposentadoria especial.

– o MPS é favorável à regulamentação da aposentadoria especial, para que se tenha segurança jurídica, mas não se manifesta sobre quais categorias devam ser contempladas.

Várias perguntas foram enviadas à mesa, dirigidas ao palestrante e ao painelista. Todas as dúvidas foram esclarecidas e ao final do evento o Deputado Padre Ton se colocou à disposição dos Oficiais de Justiça para atuar como interlocutor junto ao Poder Legislativo, reconhecendo a importância e a utilidade social do trabalho realizado pela classe.

OFICIALA APOSENTADA FALA E EMOCIONA – Para o bom andamento dos trabalhos, as perguntas endereçadas a mesa foram todas por escrito. Palestrantes, Painelistas e Assessoria Parlamentar responderam a todas as indagações, mesmo as que não estavam dentro do temário. Entretanto, um momento de emoção se destacou no final dos trabalhos. A Oficiala de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dalva de Souza que pediu a palavra, por escrito, foi autorizada pela plenária, após consulta da mesa. Ao microfone, Dalva fez um relato emocionado de sua vida profissional: sequestrada e agredida durante uma diligência, ficando com sequelas que a incapacitaram para o trabalho e que a forçaram a uma aposentadoria por invalidez. Entretanto ficou com o benefício congelado no menor nível da carreira (estadual) que hoje é de R$ 1.400,00. Tal desamparo por parte do Estado a colocou em sérias dificuldades. “É isto o que merece o servidor após anos de serviço fiel, e que perdeu a saúde a serviço da população?” indagou emocionada a aposentada. Dalva recebeu o abraço e a solidariedade de todos. Os seminaristas tocados, reafirmaram a convicção em lutar por uma aposentadoria especial digna para o Oficial de Justiça.

CERTIFICADOS – Cumprindo integralmente a programação do seminário, compareceram caravanas dos seguintes estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Foram quase duzentos Oficiais de Justiça representando 21 Estados. Todos receberam certificados de participação.

CONGRESSOS – Foram anunciadas realização do II Congresso dos Oficiais de Justiça Estaduais, a realizar-se em Natal/RN, de 20 a 22 de junho de 2013, no Hotel Parque da Costeira, http://www.sindojusrn.org.br/congresso/ com o tema “Judiciário Uno: Ficção ou Realidade?” e o VI CONJAF a realizar-se na Praia do Forte, próximo a Salvador/BA, de 4 a 7 de setembro de 2013.

Terça-feira (26 de março) – Câmara dos Deputados – Plenário 12 da CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

TRABALHOS NO MINITÉRIO DA JUSTIÇA, SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS

Os diretores da FOJEBRA aproveitaram a manhã do dia 26 para se mobilizarem e trabalharem no Ministério da Justiça, Senado e na Câmara dos Deputados.

O presidente da FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa da Costa e o Diretor Jurídico, Fábio Ramos Bittencourt, acompanhados dos colegas Canizo Praxedes (SINDOJUS/RN), Mariza Alves (SINDOJUS/RN) e Ernaldo Melek (ASSOJEPAR) foram recebidos na Secretaria de Reforma do Judiciário pelo Dr. Wagner Augusto da Silva Costa. Na pauta apresentação do II Congresso dos Oficiais de Justiça Estaduais, bem como convite de participação do Ministério da Justiça e busca de apoio institucional, o que restou confirmado.

No Senado Federal, Paulo Sérgio e Fábio Bittencourt partiram em busca de movimentação do PLC 81/2009. Junto ao gabinete do Senador Inácio Arruda obtiveram apoio no sentido de que será avocada a relatoria do projeto, que está parado há quase dois anos na Comissão de Constituição e Justiça.

Já na Câmara dos Deputados buscaram audiência com o Deputado Paulo Teixeira, relator do Novo Código de Processo Civil, cuja assessoria ficou de agendar.

Em companhia dos colegas Argentino Reis e Cleomar Wolffgram (SINDIOFICIAIS), foram recebidos pelo Deputado Federal Dr. Jorge Silva (PDT/ES). Foram apresentados os pleitos da classe e buscado apoio a esses. O Deputado Jorge Silva discorreu que, depois de conhecer melhor o trabalho desenvolvido pela classe, passou a admirá-la ainda mais e que, doravante, podemos contar com mais um aliado às nossas causas.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – No início do mês, a pedido da FOJEBRA e FENASSOJAF, o Deputado Roberto Policarpo (PT-DF), relator do PLC 330/2006, que trata da regulamentação da aposentadoria especial, apresentou na CTASP requerimento de audiência pública para discutir a aposentadoria especial para os servidores que exercem atividade de risco. Aprovado o pedido, a audiência foi agendada para o dia 26/03, às 14:30 horas. Com a permanência das caravanas de Oficiais de Justiça de todo Brasil, o plenário foi lotado. Infelizmente, estando tudo certo para a realização da audiência, às 13:00 horas, a sra. Márcia, secretária da presidência da CTASP, ligou para os presidentes da FOJEBRA e FENASSOJAF, comunicando o cancelamento da audiência pública, a pedido do governo, que se contrapôs ao evento, afirmando que não tivera tempo de se preparar adequadamente para o debate. Dessa forma, o Deputado Roberto Santiago, presidente da CTASP anunciou que teria que suspender a atividade, frustrando a todos. Com a insistência dos dirigentes das federações, às 15:00 horas, os Deputados, Santiago e Policarpo compuseram uma breve mesa, juntamente com os presidentes da FOJEBRA, FENASSOJAF e AGEPOLJUS. O Deputado Santiago saudou a todos os presentes, lamentando a impossibilidade de realização em razão de pedido do governo. Em seguida anunciou que reagendou a audiência pública para o dia 23 de abril de 2013, no mesmo local e horário. “Temos que lutar para que a aposentadoria especial para os servidores que atuam em atividade de risco seja tratada como uma política de Estado, e não como política de Governo”, se pronunciou. Finalizando sua fala, manifestou o compromisso com os presentes, se comprometendo colocar em votação o relatório do Deputado Policarpo, logo após a realização da audiência pública.

FALA DO RELATOR – Recebendo a palavra do presidente da CTASP, o Deputado Policarpo também saudou os presentes. Em seguida solicitou que as entidades lhe enviem, por escrito, documento com suas considerações sobre o relatório, e também, sugestões. Finalizando falou sobre os próximos passos: “Aqui na CTASP não é o mais difícil de aprovar, o mais difícil de aprovar é quando estiver no plenário, e a minha intenção é votar lá o que sair desta comissão”, advertiu falando sobre a necessidade de se chegar a melhor redação para o projeto.

ENCERRAMENTO – Encerrando a reunião os representantes das entidades fizeram as suas manifestações. Paulo Sérgio Costa da Costa, presidente da FOJEBRA reconheceu o profissionalismo de todos que, com consciência, se deslocaram até Brasília para participarem do evento. Lembrou ainda que não é a primeira vez que o Governo se omite do debate e que já se passaram quase 25 anos da promulgação da Carta Magna, sem que houvesse efetivamente o interesse de regulamentar o direito de aposentadoria especial. Finalizou convocando a todos a voltarem aquele plenário no dia 23 de abril, e que os Oficiais de Justiça do Brasil finalmente possam ter um espaço justo para debateram com o Legislativo e o Executivo, e assim comprovarem o óbvio: que Oficiais de Justiça exercem atividade de risco, e que, por tal razão, assim como os policiais e agentes penitenciários, também tem que figurar no projeto de aposentadoria especial sem mais óbices.

O presidente da FENASSOJAF, Joaquim Castrillon, assim se manifestou: “Muito obrigado a todos os Oficiais que se fizeram presentes, representando quem não pode vir. Muito obrigado ao presidente Roberto Santiago e ao Deputado Policarpo. Não desistiremos de nossa causa, pois ela é justa e boa. Estaremos em peso novamente aqui neste plenário dia 23 de abril e em todos os lugares onde se travar a batalha pela aposentadoria especial, até que seja sancionada a lei”.

CONVOCAÇÃO – Convocamos todos Oficiais de Justiça para que se façam presentes em Brasília no dia 23 de abril de 2013, às 14:30 horas, no plenário 12 da CTASP, na Câmara dos Deputados, para a audiência pública que debaterá o PLC 330/2006, que regulamenta a aposentadoria especial, numa demonstração de força e unidade em torno desta causa.

REUNIÃO COM O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA – Em seguida a reunião na CTASP, representantes dos Oficiais de Justiça se dirigiram ao Ministério da Previdência, onde foram recebidos pelo Ministro Garibaldi Alves. Também presentes o Dr. Leonardo Rolim, que se ausentara do seminário no dia anterior. O Ministro ficou a vontade, saudando a todos e em especial aos conterrâneos do Rio Grande do Norte. Achou importante a participação dos Oficiais de Justiça nas atividades do “Dia Nacional de Lutas”. Convidado, Garibaldi Alves se comprometeu a estar presente na abertura do II Congresso Brasileiro dos Oficiais de Justiça Estaduais, a realizar-se em Natal/RN, determinando o agendamento. Sobre o tema aposentadoria especial, o Ministro se prontificou em interceder para que seja agendada uma reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, na parte da manhã do dia da audiência pública, 23 de abril.

PREVIDÊNCIA PÚBLICA – Amparado pela argumentação do Secretário Leonardo Rolim, o Ministro argumentou que “matematicamente, se ficar do jeito que está a previdência pública caminhará para a inadimplência, e que para evitar este cenário o Governo deverá manter a reforma da previdência e não abrirá mão do Funpresp. Para manter o sistema, são necessários no mínimo quatro servidores trabalhando para manter um aposentado. Hoje a taxa está com 1,09 trabalhando para cada aposentado.

APOSENTADORIA ESPECIAL – “Tenho que ser franco: temos restrições a esse projeto” manifestou-se acerca do relatório do Deputado Policarpo. Indagado sobre quem dá a palavra final sobre a opinião do Governo, Garibaldi explicou que esta não é uma decisão isolada, mas sim conjunta entre quatro ministérios: “para formar a sua opinião, o Governo sempre ouve um coletivo de ministérios que se envolvem com o tema. Neste caso específico, o governo dará a palavra final após ouvir os ministérios da Previdência, Justiça, Planejamento e Casa Civil. O certo é que o Governo é contra o relatório do Deputado Policarpo”.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – Convidado para a audiência pública do próximo dia 23 de abril, Garibaldi evitou se comprometer: “Não posso garantir, pois o Ministro só comparece após a decisão do Governo”.

OFICIAIS DE JUSTIÇA NO PROJETO – Caminhando para as conclusões da reunião, Joaquim Castrillon relembrou a concessão de vários mandados de injunção e pediu a opinião do Ministro especificamente sobre a inclusão dos Oficiais de justiça no projeto, questionando sobre a existência de contrariedade governamental. “Este assunto ainda não foi discutido. O que sabemos é que foram incluídas muitas categorias e não concordamos com isto. Mais precisamente, tem quatro coisas que o Governo não concorda neste projeto: Grande quantidade de categorias beneficiadas, paridade e integralidade para quem entrou depois de 2003, fuga do Funpresp do pessoal que entrou entre 2003 e 2013 e a ausência de idade mínima. Sem alterações nestes quatro pontos não temos acordo, pois o projeto foi alterado sobremaneira”, finalizou Garibaldi com franqueza. O Secretário Leonardo Rolim cogitou a possibilidade de, após um estudo mais aprofundado, incluir a classe no projeto do governo. Após a reunião o Ministro recebeu os agradecimentos pelo encontro e cumprimentos das entidades FOJEBRA, FENASSOJAF e SINDOJUS/RN.

CONCLUSÕES – Para o presidente da FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa da Costa, este foi um evento de sucesso, afinal de contas: “um dos temas que nos une (estaduais e federais) é a questão da regulamentação da aposentadoria especial, e nós tivemos o cuidado de convidar representantes do Ministério da Previdência para ouvir esclarecimentos da nossa reivindicação. A presença do Deputado Padre Ton foi bastante importante, pois ele acabou aderindo a nossa causa”. “O Dia Nacional de Lutas deste ano obteve um avanço na questão da aposentadoria especial, pois esta foi a primeira vez que se cogitou a inclusão dos Oficiais de Justiça  na proposta da lei que concede o benefício a outras categorias de risco”. “Eu tenho que parabenizar FOJEBRA e FENASSOJAF, pois nós fomos felizes de fazer um debate de alto nível, que para mim, foi um dos melhores Dias Nacionais de Lutas”, finalizou.

Para o presidente da FENASSOJAF, Joaquim Castrillon, o Dia Nacional de Lutas 2013 foi proveitoso pois demonstrou a unidade das categorias federal e estaduais em torno da aposentadoria especial, sem esquecer das outras causas comuns. Além disto, avançamos na qualificação dos Oficiais de Justiça para este debate através do seminário sobre aposentadoria especial para profissionais de risco, angariando importante apoio parlamentar. Não tivemos a audiência pública esperada, mas saímos com a data marcada e com a promessa de que o relatório será votado em seguida. Conversamos com o Ministro da Previdência, primeira ocasião em que os Oficiais de Justiça foram recebidos por alguém da administração direta do governo Dilma. Por tudo isso, achamos que valeu a pena! A FENASSOJAF confia na presença de grande número de Oficiais de Justiça na audiência pública, sem tirar os olhos da aposentadoria especial e com a certeza da vitória”.

 Fonte: FOJEBRA