EC obrigo o Senado a propor a criação do estatuto 360 dias após sua publicação

A audiência pública sobre a PEC 59/13, que propõe a criação do Estatuto único dos servidores do Judiciário, está marcada para o dia 8/4, às 15h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A data foi marcada no final de março, pelo relator da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RR). Caso seja aprovada, a proposição (veja, aqui, na íntegra), em seu artigo 2º, determina que “O Supremo Tribunal Federal, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de publicação desta Emenda Constitucional, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário”.