Debate foi conduzido pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia – Foto: Willian Dias/ALMG

Objetivo do debate foi pressionar a Câmara dos Deputados para levar a plenário a PEC 555/2006

Os participantes do debate público realizado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última segunda-feira (17/03) se posicionaram contra a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas e, portanto, favoráveis à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 555/06, que acaba com essa cobrança.

Solicitado pelo deputado Anselmo José Domingos (PTC), o Debate Público PEC 555/06, realizado no Plenário, reuniu parlamentares estaduais e federais, além de representantes de várias entidades de trabalhadores e, principalmente, de aposentados dos serviço público.

Autor da PEC, o ex-deputado federal Carlos Mota considerou uma “excrescência, uma mancha no ordenamento jurídico brasileiro” a cobrança da contribuição dos aposentados. Para ele, não se pode cobrar essa contribuição dos inativos, que já pagaram por toda uma vida e não receberão qualquer contrapartida por esse pagamento.

Carlos Mota lembrou que, à época da aprovação da reforma da previdência, contida na Emenda Constitucional 41/03, percebeu “o crime que se estava cometendo contra aposentados e pensionistas brasileiros”. E desde então, vem buscando meios de minimizar alguns efeitos da proposta. Uma das medidas que tomou foi assinar a chamada “PEC Paralela”, aprovada em 2005, que contém a regra de transição e possibilitou ao servidor que ingressou no serviço público até 1998 se aposentar antes da idade mínima exigida na Emenda 41 – 60 anos para homem e 55 para mulher -, desde que cumprisse alguns requisitos.

O ex-deputado federal disse que apoiou também a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda 41/03 no Supremo Tribunal Federal (STF). “O STF teve a oportunidade histórica de corrigir essa injustiça e não o fez. E com isso manchou a história de uma instituição de 150 anos”, concluiu, citando a derrota da Adin na mais alta corte do País.

Texto da PEC – Pelo texto da PEC 555/06, ficariam isentos da contribuição previdenciária os servidores aposentados e pensionistas da União, Estados, Distrito Federal e municípios. A proposta revoga o artigo 4º da Emenda 41, que institui a cobrança sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas.

Fiscais acusam confisco de renda dos aposentados

Maria Aparecida Lacerda e Meloni, presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, considerou absurda a contribuição previdenciária para inativos. E completou que ela só foi viabilizada porque a opinião pública “engoliu o discurso falacioso do déficit da previdência”. Para ela, o governo demoniza os servidores públicos, colocando-o como culpados pelo déficit, incluindo na conta da previdência deles os gastos com saúde e assistência social.

“A contribuição de 11% dos aposentados foi uma escolha deliberada do governo, de confiscar dinheiro deles e entregar aos banqueiros”, criticou. “O governo desvia recursos da previdência para gerar superávit primário por meio da desvinculação de receitas da União, que permite lançar 20% das receitas do orçamento federal onde quiser”, denunciou.

Cristina Ayer Taveira, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte, disse que a reforma da previdência proposta pelo então presidente Lula foi um desserviço ao País. Com ela, disse, foram cortadas várias conquistas dos trabalhadores, com a supressão da paridade e da isonomia entre ativos e inativos, a adoção de redutor financeiro para aposentadoria antes da idade mínima, entre outras medidas. “Paulatinamente, vamos recuperando direitos que nos foram subtraídos”, concluiu.

“A contribuição paga pelos aposentados é tão esdrúxula que só existe no Brasil”, denunciou a presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Margarida Lopes de Araújo. Ela lembrou que a Constituição prevê que não se pode criar um benefício sem uma contribuição. “O inverso também deve ser verdadeiro: não se pode criar uma contribuição sem ter um benefício”, defendeu. Margarida Araújo também defendeu que a contribuição sobre os inativos não representa nem 10% das isenções fiscais concedidas pelo Governo Federal.

Proposta não foi incluída na pauta de votações do Congresso

O falecido ex-presidente da República José de Alencar foi enaltecido pelo presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, Edison Guilherme Haubert. Ele registrou que em 2010, depois de não conseguir com o então presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, a instalação da Comissão Especial da PEC 555, encontrou-se com o vice-presidente José de Alencar. “Ele nos recebeu com carinho. Pegou o telefone e pediu a Temer que instalasse a comissão, o que foi feito em dez dias”, lembrou, esperançoso na aprovação da proposta. “O Congresso tem que analisar a PEC, para ganhar ou para perder, não importa – é para isso que os parlamentares foram eleitos”, disse.

O presidente da Delegacia Sindical de Belo Horizonte do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Luiz Sérgio Fonseca Soares, também defendeu a aprovação da PEC 555. “A nação tem que dizer: o que contraria o direito natural não pode prosperar. Não é possível que permaneça essa injustiça!”, protestou.

Ilva Maria Franca Lauria, presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal em Minas Gerais, lembrou que a primeira emenda de mudança na previdência foi a de nº 20, aprovada em 1998, quando era presidente Fernando Henrique Cardoso. “Foi a primeira onda da reforma moldada nos fundamentos do Fundo Monetário Internacional. À época, os trabalhadores se organizaram e impediram a cobrança dos inativos. Mas em 2003, Lula encaminhou a PEC 40/03, que introduziu essa cobrança”, relatou.

Deputados se solidarizam com aposentados

O deputado Anselmo José Domingos lembrou que a PEC da reforma da previdência foi aprovada apesar do parecer contrário da relatora, que considerou que a proposta configurava a violação de ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal. Ele destacou que a proposta está pronta para ir ao Plenário da Câmara dos Deputados. “Tenho certeza da aprovação da PEC; então, vamos pressionar para que ela vá para o Plenário”, conclamou.

Ele se posicionou radicalmente contrário à cobrança da contribuição dos aposentados. “Quem já contribuiu a vida toda não tem que contribuir depois de se aposentar, justamente quando tem suas despesas aumentadas devido aos gastos com plano de saúde e medicamentos”, afirmou.

A presidente da comissão, deputada Rosângela Reis (Pros), considerou a contribuição de 11% uma injustiça. De acordo com ela, a taxação subtrai uma parcela do benefício previdenciário e configura “um confisco na renda do aposentado”. Ao final do evento, ela propôs um requerimento, a ser aprovado na próxima reunião da comissão, de envio de apelo ao Congresso Nacional. A Assembleia vai solicitar aos presidentes da Câmara e do Senado que coloquem nas respectivas pautas do Plenário a PEC 555/06.

A deputada Lisa Prado (Pros) lembrou que o ex-deputado federal Sérgio Miranda, já falecido, rompeu com o PCdoB, “partido que era a vida dele, ao sair em defesa dos aposentados”. Ela mandou um recado aos presentes ao evento, pedindo que eles promovam debates em suas cidades para esclarecer a população, de modo que todos se juntem à causa.

O deputado Elismar Prado (PT) declarou que o interesse público deve estar acima do interesse partidário e considerou injusta a contribuição, que significaria apenas 0,12% do orçamento da União. “Acho um absurdo o presidente da Câmara condicionar a entrada na pauta do Plenário à assinatura de todos os líderes do Congresso”, disse. Para ele, é preciso aumentar a pressão em todos os Estados para que se coloque na ordem do dia a PEC 555/06.

Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais