Nova lei altera lei do estacionamento gratuito para oficial de justiça em Juiz de Fora

Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do município de Juiz de Fora do dia 9 de fevereiro, a Lei municipal nº 12.763/2013, que altera a lei anterior (Lei nº 10.177/2002) que dispõe sobre estacionamento gratuito para oficiais de justiça daquela comarca. A nova lei tem como o autor o mesmo vereador, Isauro Calais, que propôs o projeto de lei que originou a lei anterior. O novo texto acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 2º da Lei 10.177/2002 e renumera o parágrafo único para parágrafo 1º. A Lei 12.763/2013 foi assinada pelo prefeito Bruno Siqueira e pelo secretário de Administração e Recursos Humanos Alexandre J. Lammoglia Jabour.

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