SINDOJUS/MG pleiteia alterações no PL 4631/2010 em comissão da Assembleia Legislativa

O presidente do SINDOJUS/MG, Cláudio Martins de Abreu, e o diretor sindical, Érlon Angelo Cunha, reuniram-se nesta quarta-feira, 16 de junho, com o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), na Assembleia Legislativa, para tratarem do projeto de lei nº 4631/2010, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que altera os quadros de cargos da secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de 1º Grau no estado de Minas Gerais. Além de presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o parlamentar é também o relator desse projeto na comissão.  Na oportunidade, os dirigentes sindicais entregaram a ele um documento com argumentos e pontos que o SINDOJUS/MG defende para alteração ao texto original do projeto.

“É preciso que as autoridades legislativas estaduais sejam alertadas sobre uma autêntica tentativa do Tribunal de burlar as disposições legitimamente instituídas por atividade parlamentar contidas na LC 105/2008, motivo porque apresentamos a presente manifestação”, salientou o Sindicato no documento, observando que “O simples passar de olhos no projeto (…) demonstra que o TJMG deliberadamente tenta atender à determinação emanada pelo CNJ (Resolução 48/2007), sem regulamentar a LC 105/2008, o que é inadmissível”. Com base nesses e outros argumentos, o Sindicato reivindicou ao deputado Dalmo Ribeiro que contemple em seu relatório para o PL 4631/2010 as seguintes considerações:

1) Sejam imediatamente reclassificados e reposicionados os atuais oficiais de justiça avaliadores que detêm formação superior em Direito;

2) Seja garantida a equivalência de vencimentos aos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador e que não tenham a formação superior em Direito, nos moldes do artigo 63 da LC 105/2008.

3) Seja ratificado o PJ 42 como padrão de vencimento do Técnico Judiciário – especialidade oficial de justiça avaliador.