O plenário do Senado Federal aprovou, em 29 de março, o Requerimento nº 147 apresentado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), para a tramitação conjunta dos PLC 030/2007 (porte de arma para Oficiais de Justiça e outras categorias) e o PLC 152/2015 (porte de arma para agentes de trânsito).

Outro projeto de lei citado no requerimento do senador, o PLS 256/2016 (porte de arma para agentes sócios educativos) já foi retirado da análise a pedido do relator, senador Hélio José (PMDB/DF).

A partir da aprovação do requerimento, o projeto que concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça volta a tramitar nas comissões e segue para a análise da CDH, da CRE e da CCJ.

O senador Hélio José garantiu que pedirá a relatoria dos projetos nas comissões e apresentará os pareceres de forma rápida para que a matéria seja aprovada no Senado Federal o mais rápido possível.

Segurança para o Oficial de Justiça

Nas visitas, a representante da Federação reafirmou a importância da aprovação do PLC 030 para a segurança dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil que, diariamente, estão sob situação de risco.

Fonte: http://www.fenassojaf.org.br