Dando início à tramitação em primeiro turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, o Projeto de Lei 5181/18, que institui os auxílios-saúde e transporte para todas as categorias de servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, será apreciado nessa quarta-feira, 30/15/18, às 10:30, pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

A minuta do PL, que já está disponível no site da ALMG (confira aqui), foi lida no Plenário da Casa Legislativa no último dia 15/05/18. Segundo o texto, os benefícios serão retroativos a janeiro de 2017. O valor do auxílio-saúde, a ser pago aos servidores da ativa, aposentados e pensionistas, irá variar de acordo com a faixa etária do servidor: R$ 200 para aqueles com até 40 anos de idade; R$ 250 para quem tem de 41 a 50 anos e R$ 300 para aqueles com mais de 51 anos. Em relação ao auxílio-transporte, ele será pago apenas aos servidores da ativa, no valor de R$ 150.

Atualmente, os magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG já recebem auxílio saúde no valor de 10% do subsídio, mas o benefício não é estendido aos demais servidores. Dessa forma, um dos objetivos do PL 5181/18 é promover a equidade de tratamento entre as diversas categorias dentro do Tribunal, além de atender ao cumprimento da Resolução Nº 207 do Conselho Nacional de Justiça, de 15/10/15, que determinou no inciso II de seu art. 5º a instituição do auxílio saúde para magistrados e servidores dos tribunais de todo o país.

Enquete online

Durante a sua tramitação, o PL 5181/18 será avaliado por meio de uma enquete online no site da ALMG. O SINDOJUS/MG orienta a todos os Oficiais de Justiça Avaliadores que acessem e registrem o seu voto A FAVOR dos auxílios-saúde e transporte para os servidores do Judiciário Mineiro. Clique aqui para votar.

O projeto dos auxílios é resultado do esforço do SINDOJUS/MG, SINJUS-MG e SERJUSMIG, que realizaram a defesa firme e compromissada deste importante pleito, em reuniões com a Presidência do Tribunal, acompanhando as votações no Órgão Especial e a partir de agora na Assembleia Legislativa. Acompanhe os nossos canais de comunicação para se informar sobre os próximos passos de tramitação do PL 5181/18.

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