PROVIMENTO 206/2010
Altera o artigo 159 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça.

PROVIMENTO 203/2010
Altera o artigo 159 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça.

PROVIMENTO Nº 161/2006
Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

PROVIMENTO Nº 161/2006 (Resumo pertinente aos Oficiais de Justiça)
Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.