Governo brasileiro formaliza ratificação da Convenção 151 da OIT no país

Confirmando o que já estava previsto conforme matéria veiculada no site do SINDOJUS/MG, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, formalizou ontem (terça-feira, 15), junto à direção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Suíça, a adesão do Brasil à Convenção nº 151, norma internacional que traz diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva.

Com a adesão, o governo brasileiro assume o compromisso de regulamentar em até um ano diversas garantias aos trabalhadores do setor público, como a estabilidade dos dirigentes sindicais, o direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos antissindicais de autoridades públicas. Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha ampliado os direitos dos servidores, a ausência de leis regulamentando o assunto dificulta até hoje o seu pleno exercício.

A Convenção foi ratificada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 819, em outubro do ano passado. O ministro Lupi já determinou a criação de um grupo de trabalho que terá representantes das centrais sindicais e do Governo para sugerir propostas de regulamentação que serão analisadas pela Casa Civil e posteriormente encaminhadas ao Poder Legislativo.

Mobilização do SINDOJUS/MG junto à Presidência da República

Em oficio dadato de 19/05/2010, assinado pelo Diretor de Documentação Histórica, Cláudio Soares Rocha, o Gabinete Pessoal do Presidente da República informou ao SINDOJUS/MG que o pleito da entidade pedindo urgência na regulamentação do Decreto Legislativo que ratifica a Convenção 151 da OIT no Brasil fora encaminhado ao MTE, por meio do Ofício COR/GP/PR: 626/2010, de 19/05/2010, para “análise e eventuais providências”.

Em requerimento protocolado no dia 7 de maio último, na Presidência da República, em Brasília (DF), direcionado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Sindicato solicitou que fossem adotadas providências, o mais urgente possível, no sentido da efetivação dos direitos constantes da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho),  inclusive oficiando a todas as autoridades envolvidas nesse processo.  No requerimento, o Sindicato argumentou que, aprovada em 27 de junho de 1978, durante a 64ª Conferência Nacional do Trabalho, realizada em Genebra (Suíça), tendo o Brasil entre os signatários, somente mais de 32 anos depois, a Convenção 151, que institui o direito de organização e fixação das condições das condições de trabalho da função pública, foi ratificada no país, através do Decreto Legislativo 206/2010 promulgado pelo Congresso Nacional em 7 de abril deste ano.

Visando reforçar o pleito, no dia 25 de maio, o presidente do SINDOJUS/MG, Cláudio Martins de Abreu, esteve no gabinete do deputado Lincoln Portela (PR/MG), em Brasília (DF), solicitando-lhe apoio ao pedido encaminhado à Presidência da República.