Projeto também acresce abono de R$ 130,00 aos vencimentos dos servidores do TJMG

Foi aprovado nesta quarta-feira, 29, em sua redação final (segundo turno), no plenário da Assembleia Legislativa, o PL 3878/2013, que fixa em 6,42% o índice da data-base dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, em 2013, a ser aplicado a partir de 1º de maio. O mesmo projeto (confira o histórico de tramitação na ALMG) também adiciona aos salários dos servidores o abono de R$ 130,00 previsto no acordo celebrado entre a administração do Tribunal e os sindicatos em reunião de negociações da recente greve das categorias, em 18 de abril.

Veja, mais uma vez, os compromissos assumidos pela administração do TJMG no acordo celebrado com os servidores:

1) Abono de R$ 130,00;
2) Data-base de 6,42% em 2013;
3) Auxílio-alimentação de R$ 710,00;
4) Retroativo do Auxílio-Alimentação no valor de R$ 1.350,00;
5) Reenvio do PL 4631/2010 (prevê a instituição da exigência de formação em Direito para ingresso no cargo de Oficial de Justiça) à ALMG;
6) Composição de uma comissão de estudo do reajuste emergencial da Verba Indenizatória de Transporte;
7) Não ocorrerá o corte de ponto;
8) Prazo de 60 dias para cumprimento dos mandados represados durante a greve;
9) Renúncia recíproca do Estado e dos Sindicatos de todas as ações interpostas, que versam sobre a greve, e ainda será feito pedido expresso de revogação das multas;
10) Os sindicatos participarão de forma efetiva da elaboração e execução do orçamento do TJMG.