Todos à audiência pública de 17 de agosto, às 14h30, no auditório da Assembleia

Em debate, projetos de lei que tratam da regulamentação do curso superior para ingresso no cargo e da concessão do adicional de periculosidade para oficiais de justiça

Em sua primeira reunião após o recesso parlamentar de julho, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa deliberou ontem (terça-feira, 3 de agosto) sobre dois projetos de lei de extrema importância para os oficiais de justiça avaliadores mineiros: o PL 4631/2010, que altera  os  quadros de cargos da Secretaria  do  Tribunal  de Justiça e da Justiça de primeiro grau do estado de Minas Gerais; e o PL PL 3797/2009, que  dá  nova  redação ao parágrafo único do art.  12  da  Lei  nº 10.856, de 5 de agosto de 1992.

Os integrantes da CAP aprovaram requerimento do deputado Délio Malheiros (PV) solicitando a realização de audiência pública para debater o PL 4631/2010 e, na mesma reunião, agendaram a audiência para o próximo dia 17, uma terça-feira, às 14h30, no auditório da Assembleia. Além disso, incluíram na pauta também o PL 3797/2009, cuja audiência para discussão sobre a matéria foi solicitada ainda no ano passado, através de requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues aprovado, pela mesma comissão, em 17 de dezembro.

Fiquem atentos!

Desde já, o SINDOJUS/MG convoca os oficiais de justiça avaliadores para a audiência pública do dia 17 e conclama todos a lutarem, juntos, pelos verdadeiros interesses da categoria. Quanto ao PL 4631/2010, recomenda defenderem a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado pelo próprio Sindicato que garantirá a efetiva regulamentação dos artigos 58 e 63 da Lei Complementar 105/2008: o artigo 58 instituiu a exigência de formação superior em Direito para ingresso no cargo de oficial de justiça; e o 63 garante a equivalência salarial para os atuais ocupantes do cargo que não detêm tal formação.

Em relação ao PL 3797/2010, o SINDOJUS/MG orienta a categoria a se mobilizar pela aprovação do projeto na forma do texto final aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Essa versão prevê a concessão do adicional de periculosidade para os oficiais de justiça avaliadores.