A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG receberá os Oficiais de Justiça Avaliadores do estado no dia 16/05/18, quarta-feira, às 14h30, para debater as condições de trabalho da categoria, especialmente quanto à garantia de sua segurança e integridade física. Durante a discussão, serão levantadas questões como as jornadas extras sem remuneração, a exposição dos servidores a situações de violência durante o exercício da função e o pleito dos Oficiais de Justiça pelo porte de arma.

A audiência pública será realizada como resultado de um requerimento do deputado Sargento Rodrigues, que recebeu a diretoria do SINDOJUS/MG em seu gabinete no dia 19/02/18. Além dos sindicatos representantes dos servidores do Judiciário Mineiro, foram convidados a participar do debate o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, o Ministério Público e a Polícia Militar.

Oficialato exposto

Cotidianamente os Oficiais de Justiça de Minas Gerais são expostos a situações de risco em decorrência do descontentamento da população com o sistema de justiça brasileiro, aliado a um profundo desconhecimento sobre o verdadeiro papel do servidor Oficial, que em diversas ocasiões é erroneamente compreendido como representante da parte contrária.

Este sentimento de insatisfação dos jurisdicionados por muitas vezes se reflete em agressões físicas e verbais, principalmente quando o processo judicial em questão trata de temas delicados ou de grande interferência em sua vida particular, como prisão, violência doméstica, remoção do lar, penhora, busca e apreensão, reintegração de posse, dentre outros.

Ainda assim, os Oficiais de Justiça são obrigados a trabalhar em horário noturno ou a realizar diligências em lugares com alto índice de violência, sem qualquer garantia de zelo com sua segurança e integridade física.

Desde o dia 18/12/17, a categoria encontra-se em greve parcial pela revisão do atual modelo da jornada de trabalho, considerada, além de arriscada, também exaustiva e sem a devida compensação financeira.

Além disso, o porte de arma também é um importante demanda da categoria para garantir a sua segurança no exercício da profissão. Atualmente, tramita em Brasília o PLC 030/2007, que prevê o direito ao porte de arma de fogo para diversas categorias de profissionais, entre elas o Oficial de Justiça.

Audiência pública: como funciona?

As audiências públicas da ALMG são reuniões abertas à participação de diversos segmentos da sociedade, como órgãos e entidades públicas, entidades de classe e do setor produtivo, estudiosos, cidadãos comuns, entre outros. O objetivo principal é dar visibilidade a um assunto de interesse público, seja ele objeto de algum projeto em tramitação na casa legislativa ou não.

Na audiência, os deputados ouvem pessoas previamente convidadas e depois abrem a palavra para os demais presentes, que com o uso do microfone podem expressar seus argumentos sobre o assunto em pauta, além de sugerir encaminhamentos para a comissão. O tempo de fala é definido no momento de abertura da audiência pública, podendo variar entre 5 a 20 minutos para os convidados da mesa e de 2 a 5 minutos para os membros da plateia, dependendo do número de presentes.

São vários os resultados possíveis de uma audiência pública da ALMG. Um exemplo pode ser o aprimoramento de um projeto em tramitação, a partir de sugestões dos convidados da audiência. Outro resultado pode ser a apresentação de um projeto de lei, como forma de solucionar questões debatidas na audiência.

É preciso levar em conta, no entanto, que nem todo problema tem como solução a edição de uma nova lei. Nesse sentido, outro resultado de audiência pública pode ser a apresentação de requerimentos cobrando providências ou pedindo informações a órgãos e instituições públicas – exemplos do exercício da função fiscalizadora que cabe à ALMG.