Na nova Casa, aguarda indicação do relator

Aprovada em segundo turno no plenário da Câmara dos Deputados, no último dia 29, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que concede 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário, já tramita no Senado. Só que, na nova Casa, tramita como PEC 59/2013. Encontra-se, no momento, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando indicação do relator. Depois de passar pela CCJ, terá que ser votada no plenário, em dois turnos.

Saiba mais:

Sobre a aprovação da proposição na Câmara dos Deputados

Acompanhamento da tramitação da PEC 59/2013 no Senado

Opinião do presidente da FOJEBRA sobre a matéria