CCJ da Assembleia adia votação do projeto que regulamenta o curso superior para oficial de justiça

Colocado à última hora na pauta da sessão da tarde desta terça-feira, 10 de agosto, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o PL 4631/2010, que trata da regulamentação do curso superior dos oficiais de justiça, acabou não sendo votado. O deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), que é o presidente da CCJ e relator do projeto, alegou que seu parecer ainda não estava pronto, devido à “complexidade” da matéria. “Não estou habilitado neste momento, nessa hora, para emitir o parecer”, disse. Pediu, então, prazo regimental para melhor avaliar o projeto, dizendo que, para buscar esse embasamento, tentará uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça e aguardará a audiência pública que será realizada na próxima terça-feira, 17, pela Comissão de Administração Pública, para debater o projeto. Somente depois disso irá concluir o seu relatório.

Pego de surpresa, o SINDOJUS/MG tomou conhecimento da reunião cerca de duas horas antes de sua realização e ainda tentou convocar a categoria para ir à Assembleia. Mas não houve tempo hábil. No entanto, o presidente Cláudio Martins de Abreu, os diretores Érlon Angelo Cunha e Francisco Guilherme da Silveira, além de José Lúcio Oliveira, membro do Conselho Fiscal, não só compareceram à reunião da CCJ como se articularam para defender os interesses dos oficiais de justiça. Também esteve presente Wagner Ferreira, diretor jurídico do SINJUS. O presidente do SINDOJUS/MG entregou aos presidentes das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária [deputados Dalmo Ribeiro, Délio Malheiros e Zé Maia, respectivamente] cópias de parecer elaborado pelo professor Alexandre de Morais, advogado constitucionalista de São Paulo, a pedido do Sindicato, sobre os artigos 58 e 63 da LC 105/2008. O parecer sustenta a constitucionalidade dos artigos.

Incoerência do TJMG

Além disso, o Sindicato solicitou a intervenção do deputado Sargento Rodrigues e este leu trechos do parecer do professor paulista na reunião. Rodrigues, que é o autor do substitutivo que modifica o texto original do PL 4631/2010, garantindo a regulamentação efetiva dos artigos 58 e 63 da LC 105/2008, destacou trechos do parecer que questionam a incoerência do Tribunal de Justiça para declarar a inconstitucionalidade de artigos da Lei Complementar 105/2008 gerados através de emendas parlamentares. O Tribunal alegou “vício de iniciativa” para pedir a rejeição dos artigos 58 e 63, mas acatou passivamente o artigo 8º, que determinou a criação de 20 novos cargos de desembargador. “Aquilo que interessa à Corte não tem vício de iniciativa, e aquilo que é de interesse dos oficiais de justiça tem”, ironizou o deputado Sargento Rodrigues, com base em observações contidas no parecer. “E olha que, em momento algum, criamos cargos. Apenas fizemos adaptações à lei”, esclareceu o parlamentar, referindo-se aos artigos 58 e 63, sendo o primeiro fruto de emenda por ele apresentada, a pedido do SINDOJUS/MG.

Depois das falas dos deputados Sargento Rodrigues e Dalmo Ribeiro, também se manifestaram em favor do pleito dos oficiais de justiça os deputados Délio Malheiros (PV) e Carlim Moura (PC do B). Délio Malheiros, que preside a Comissão de Administração Pública, cumprimentou o deputado Dalmo Ribeiro pela decisão de adiar a apresentação do seu parecer na CCJ. Malheiros lembrou que a exigência da formação superior para ingresso no cargo de oficial de justiça é uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução 48/2007, e que, daí a grande preocupação também da CAP, que convocou o TJMG e outras instituições, entre as quais o SINDOJUS/MG, para audiência pública que debaterá o PL 4631/2010 no próximo dia 17, terça-feira, a partir das 14h30, no auditório da Assembleia Legislativa. “Estamos preocupados com os rumos da carreira dos oficiais de justiça. Por isso, queremos discutir todos os aspectos desse projeto”, justificou.

Já o deputado Carlim Moura disse que a discussão desse projeto é uma questão de honra para Assembleia: primeiro, para contemplar o pleito legítimo dos oficiais de justiça; e segundo, para  reafirmar a competência da Casa para aprimorar os projetos de lei, sejam eles de iniciativa do Executivo ou do Judiciário.