Senado aprova adicional de periculosidade para porteiros e vigilantes

Na Assembleia Legislativa de Minas, a Comissão de Administração Pública deve definir nesta terça-feira, 3 de agosto, a data da audiência pública que discutirá projeto de lei que prevê a concessão desse adicional para a categoria

O PLS 493/09, que garante adicional de periculosidade para porteiros, vigias e seguranças de condomínios, foi aprovado no último dia 7 de julho pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Como a aprovação ocorreu em decisão terminativa, a matéria deve ser encaminhada diretamente à Câmara dos Deputados.

Para garantir o adicional de periculosidade, o projeto (PLS 493/09) acrescenta um parágrafo ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943). O autor da matéria é o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

É o seguinte o texto do projeto:

“Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

Parágrafo 3º: Enquadram-se no disposto neste artigo os empregados em serviços de portaria, vigilância e segurança em condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais.”.

No texto do projeto, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) afirma que “tem sido uma constante no noticiário dos jornais a ação de criminosos, principalmente em prédios de apartamentos residenciais, que conseguem adentrar para a prática de roubo e assalto, dominando ou mesmo assassinando porteiros ou vigias que se opõem à sua sanha”.

Em seu relatório sobre a matéria, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), defendeu a sua aprovação com emendas. Ela argumentou que “a concessão do adicional pode não salvar vidas, mas representa uma compensação para as tensões diárias sofridas por porteiros, vigilantes e seguranças de prédios residenciais e comerciais constituídos em condomínios”.

Adicional para oficiais de justiça de Minas

Conforme já amplamente divulgado pelo SINDOJUS/MG, tramita na Assembleia Legislativa de Minas o projeto de lei nº 3797/2009, que, com as emendas aprovadas nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública (CAP) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), prevê, entre outras coisas, a concessão do adicional de periculosidade para os ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador.

Em dezembro passado, a Comissão de Administração Pública, que é presidida pelo deputado Délio Malheiros (PV), aprovou requerimento por meio do qual o deputado Sargento Rodrigues solicita a realização de audiência pública para discutir o projeto. Na última quinta-feira, 29 de julho, o Sindicato protocolou, na Assembleia, ofício solicitando ao deputado Malheiros o agendamento da audiência “o mais urgente possível”.

Em contato nesta segunda-feira, 2 de agosto, com o senhor Henrique Horta, chefe de gabinete do parlamentar, o SINDOJUS/MG foi informado que a data de realização da audiência deve ser definida nesta terça-feira, 3, na primeira sessão da Comissão de Administração Pública após o recesso do Legislativo.

Fontes: SINDOJUS/MG e Agência Senado