CCJ da Assembleia aprova plano de Recuperação Fiscal proposto por Zema

quarta-feira, 01/11/2023 16:12

Apreciação da matéria nesta terça-feira (31/10) passou por seis horas de debate e obstrução da oposição, mas avançou no Legislativo mineiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o parecer favorável ao projeto de lei que trata da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), proposto pelo governador Romeu Zema (Novo). A aprovação ocorreu nesta terça-feira (31/10), após quase 6h de discussão. Com a maioria dos parlamentares no colegiado sendo da base de apoio de Zema, a matéria foi aceita por 4 votos a 2.

O plano de Recuperação Fiscal é apontado pela gestão Zema como o único caminho para manter o equilíbrio financeiro do estado, que tem uma dívida de R$ 164 bilhões com a União. Antes de ser apreciado pelo plenário do Legislativo mineiro, o texto ainda precisa ser analisado nas comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária. Para evitar o pagamento à vista de R$ 18 bilhões já 2024, o RRF precisa ser sancionado até o dia 20 de dezembro.

Apesar do prazo apertado, a expectativa do governo é que a matéria seja aprovada dentro desse limite de tempo. No entanto, o bloco de oposição ao governador mantém um debate intenso e um processo de obstrução forte como o que foi visto durante toda a reunião da CCJ.

Um dos temas que tem motivado o debate, por exemplo, é a proposta de desestatização da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), que na segunda-feira (30/10) foi alvo de um ofício de Zema consultando o Ministério da Fazenda sobre o interesse da União em absorver a estatal para abater passivos da dívida mineira.

A proposta foi apresentada pelo deputado Professor Cleiton (PV), mas agora os parlamentares querem saber o que exatamente foi dito pelo governador ao ministério. “A gente espera apenas que a discussão da absorção da Codemig tenha tempo hábil para ser estudada e feita”, disse Lohanna França (PV), que lembrou a importância da companhia para os cofres do estado.

As tentativas de interromper a apreciação do texto foram infrutíferas e o RRF avança na Assembleia, mas os deputados contrários ainda mantêm esperanças de derrotar o projeto de lei no plenário. Sargento Rodrigues (PL), por exemplo, reiterou as criticas e disse que o plano ainda não está claro, mesmo com a explicação de Secretários de Estado.

“É lamentável você ver os colegas deputados votarem a favor, sem que haja o profundo conhecimento. Quero acreditar que no plenário nós teremos um quorum para derrotar ”, pontuou o parlamentar.

Membro da base de Zema e relator do projeto na CCJ, o deputado Arnaldo Silva (União) lembrou que o colegiado se limita a analisar os contornos de constitucionalidade e juridicidade das matérias e que os parlamentares que votaram a favor do texto podem ser contrários no plenário.

“A comissão de Constituição e Justiça faz o papel primário no processo legislativo. A coerência sempre nos cobra para que pensemos lá na frente, pois amanhã ou depois eu posso estar sentado do outro lado. Eu não gostaria que alguém, sendo presidente ou membro de comissão, interrompesse o andamento de um projeto. Aqui não houve isso, a oposição exerceu o seu papel de fazer os questionamentos e fazer a obstrução”, disse.

Mudanças

O texto aprovado na CCJ recebeu mudanças por meio de um substitutivo apresentado por Arnaldo Silva e ainda incorporou três emendas aprovadas nesta terça, mas apresentadas aos pares na última semana. Segundo o parlamentar, as alterações são frutos do diálogo e trazem “aperfeiçoamentos” que buscam clareza ao que foi apresentado por Zema.

“Avançamos em alguns pontos e cumprimos nosso papel de apreciação preliminar em relação a isso. As comissões de mérito vão avançar (no debate)”, completou Arnaldo Silva.

O novo texto prevê a vinculação de receitas provenientes da venda de estatais ou concessão de serviços e ativos ao pagamento do passivo da dívida com a União. Outro ponto novo é a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que, segundo os parlamentares, não estava claro no RRF apresentado. E por fim, se criam ressalvas que viabilizam a celebração de convênios com municípios e entidades.

As três emendas apresentadas vedam a aplicação de um teto de gastos nas emendas individuais e de blocos e bancadas no Orçamento do estado, evitam que o RRF cause mudanças na Previdência e no regime jurídico dos servidores estaduais e impede que o teto incida sobre o pagamento do piso nacional dos profissionais da educação do Estado.