Com a presença do Presidente da República, Jair Bolsonaro; seu vice, Hamilton Mourão; e os novos ministros do Governo, a segunda reunião ministerial aconteceu, no Palácio do Planalto, dia 08/01/19, de 9h a 12h e tratou principalmente do assunto “Posse de Arma”.

O decreto que flexibilizará a posse de armas pode ser editado na próxima semana. Para o novo presidente, esta é uma promessa da campanha presidencial que almeja manter o direito à legítima defesa. O projeto inclui a anistia para quem tem armas sem registro e um recadastramento para quem perdeu o prazo de renovação da posse; e também deve aumentar de 5 para 10 anos a validade do registro, afirmou o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF). A medida será anunciada em breve pelo governo.

Outra informação importante é distinguir “posse” de “porte” o que implica na diferença entre circular com a arma dentro ou fora de casa ou no local de trabalho.

O SINDOJUS/MG busca solucionar esse pleito há anos, com grandes vitórias judiciais e administrativas para demandas individuais essencial à categoria, de acordo com o PL 30/2007. O Oficial de Justiça Avaliador pode acompanhar o histórico do sindicato por meio do site. Já o histórico do projeto de Lei da Câmara pode ser lido a partir deste link.

A busca deste direito é a favor de toda categoria, contudo, todos os nossos filiados que desejarem apoio jurídico para acelerarem o processo na obtenção do “porte” podem solicitar um atendimento individual.

Outra fonte de informação sobre o tema é o livro “Análise dos Riscos Inerentes ao Exercício do Cargo Oficial no Brasil e seu Tratamento Jurídico Atual” escrito pelos os Oficiais de Justiça André Pedrolli e Jonathan Porto e o advogado do SINDOJUS/MG, Dr. Bruno Aguiar, que serve como fundamentação tanto para concessão de porte de arma ao Oficial de Justiça, quanto para os parlamentares que queiram maiores esclarecimentos jurídicos e fáticos sobre tema.

A mais recente ação com relação a esta causa, após vários requerimentos do Sindicato, foi a autenticação da moção de apoio pelo Desembargador Dr. Nelson Missias, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, do Ofício Nº 533/GAPRE/2018, no dia 05 de outubro de 2018.

Toda a diretoria do SINDOJUS/MG está sempre atenta aos pleitos de toda a categoria e a cada ação as informações postadas em nossos canais de comunicação. Portanto, não deixe de nos seguir.

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