Mesa da ALMG decidiu, após pedido do governo, desarquivar PL que prevê adesão do estado ao RRF. Legislativo também recebeu PEC que acaba com o referendo em privatizações.

A mesa diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) decidiu, na terça-feira (10), desarquivar o projeto de lei que trata do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A ALMG também recebeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca eliminar a necessidade de referendo para privatizar empresas estatais.

O anúncio sobre o PL do RRF e a PEC 24/2023 foi feito pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB). De acordo com o presidente do Legislativo estadual, apesar do desarquivamento do RRF, a matéria só vai tramitar de fato quando a gestão Zema enviar o plano que foi apresentado ao Governo Federal, respeitando uma demanda antiga de deputados da base e oposição. Sem o conhecimento desse conteúdo, segundo o deputado, não é possível avaliar em que termos o Executivo pretende renegociar a dívida do Estado com a União, que alcança, hoje, cifras bilionárias. Esse documento deve conter metas, compromissos e o detalhamento das medidas de ajuste a serem implementadas pelo governo estadual, junto a um diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro.

O projeto havia sido protocolado na ALMG ainda em 2019, mas ficou travado por não haver consenso entre os parlamentares, já que apesar de conceder condições para pagar a dívida de cerca de R$ 160 bilhões com a União, alegada pelo governo Zema, ficariam vedadas a concessão de benefícios fiscais e seriam retirados direitos dos servidores com o consequente sucateamento do serviço público.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), do Bloco Democracia e Luta, oposição ao governo na Assembleia, destacou a necessidade de informações sobre o plano antes da tramitação da matéria. “Tem cinco anos que a gente espera que o governo apresente o plano de recuperação fiscal. O que o governo apresentou ao governo federal? O que o governo pretende fazer com todas as políticas públicas, serviços públicos, servidores, estatais?”, questionou a deputada, acrescentando: “Por isso persistimos tanto na oposição à adesão de Minas ao RRF, pela completa falta de informações, de transparência e de debate”, ressaltou. A deputada ainda lembrou dos incentivos fiscais concedidos no primeiro semestre e o aumento do salário do primeiro escalão do executivo estadual.

Referendo

Já a PEC 24/23, que tramitará paralelamente ao RRF, busca a revogação de dispositivos constitucionais que exigem a realização de referendo popular e prevê também a redução de quórum para realizar o processo de privatização de empresas públicas do Estado como a Cemig, a Copasa e a Codemig.

De acordo com a justificativa do governador, “a medida vai possibilitar a modernização da administração pública, tornando essas empresas mais competitivas”.

O presidente da ALMG considera que essa é uma decisão que deve ser debatida e decidida pelos parlamentares da Assembleia.  “Estamos falando do patrimônio dos mineiros. Não tenho dúvida que precisamos avançar, mas ouvindo todos os deputados e especialmente a população”.

Para a Deputada Estadual Beatriz Cerqueira (PT), esta é a PEC do medo, pois está tirando do povo o direito de decidir. “Porque o povo não pode dar a palavra final? Porque ele quer aprovar a privatização com um número menor de deputados? É um assunto complexo. Ele quer sair dos 48 votos para 39 votantes. É o medo do povo, medo do debate no legislativo estadual”, destacou.

O SINDOJUS/MG alerta os servidores públicos do estado e a população sobre o impacto negativo que essas medidas podem ter na qualidade dos serviços públicos e essenciais oferecidos à população. O sindicato convoca seus filiados a estarem atentos e a participarem das ações e movimentos que serão organizados em conjunto com outras entidades sindicais e lideranças políticas para defender o serviço público e o patrimônio do estado.

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