Entidades pedem ao Presidente Lula que negue a adesão de Minas ao RRF

terça-feira, 25/07/2023 18:42

Servidores informam à União que Minas não cumpre requisitos legais para adesão e que prejuízos à população serão inevitáveis, caso o Governo Federal assine o acordo

Representantes de entidades do funcionalismo público estadual protocolizaram na data de hoje, 25, ofício ao Presidente Lula requerendo que a União se negue a assinar com Minas Gerais o acordo para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Eles alegam que o Estado não preenche os requisitos para o ingresso no regime e que, caso este venha a ser assinado, a população será gravemente prejudicada.

No oficio entregue ao Gabinete da Presidência da República por meio eletrônico, as entidades sustentam que a proposta de adesão do Governador Romeu Zema é prejudicial ao conjunto da população porque não representará qualquer diminuição do montante da dívida pública; irá submeter o Estado à supervisão de um Conselho Gestor, o que reduz a autonomia política, financeira e social do ente federativo, uma vez que para se fazer qualquer adequação nas políticas públicas destinadas aos cidadãos, ou para contratação de servidores por concurso público, Minas precisará da concordância do conselho gestor; comprometerá a arrecadação do Estado, que deverá dar seus ativos em garantia do pagamento e ainda imporá a venda de estatais rentáveis.

Além disso, alegam que o Governo Estadual deixou de cumprir o requisito básico, que é a aprovação pela Assembleia Legislativa da adesão de Minas ao regime. Nesse ponto, os servidores defendem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, embora autorize o Estado a negociar prescindindo da autorização da ALMG, é meramente autorizativa e diz respeito apenas à conduta do Estado de Minas Gerais, não vinculando a Presidência da República, que pode se negar a assinar o acordo por falta de anuência do poder legislativo.

Até porque, conforme afirmou um dos dirigentes, “a própria Advocacia Geral da União sustentou em seu parecer na ação movida pelo Estado de Minas Gerais para aderir ao RRF a imprescindibilidade de autorização prévia da ALMG para que se pudesse aderir ao Regime, não fazendo sentido a União aceitar negociar com Minas Gerais, já que a decisão do STF não supre a vontade da Presidência da República”.

As entidades finalizaram requerendo que fosse considerado nulo o pedido de adesão de Minas Gerais ao regime de recuperação fiscal em andamento pela falta de pressuposto legal e que sejam suspensas todas as discussões sobre o tema.

Assinam o ofício as seguintes entidades: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – SINDSEMPMG; Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais – SERJUSMIG; Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais. – SINJUSMG; Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – SISIPSEMG; Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – SINDALEMG; Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais – SINDIFISCO/MG; Sindicato dos Escrivães de Polícia Civil no Estado de Minas Gerais – SINDEP; Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais – AFFEMG; Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – SINDOJUS/MG; Associação dos Escrivães da Polícia Civil de Minas Gerais – AESPOL; e Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – ASPRA PMBM.

Próximas etapas

O grupo de entidades vem se organizando para oferecer resistência à pretensão do Governo do Estado de aderir ao Regime, mas também vem trabalhando estratégias para auxiliarem na solução da dívida pública mineira, e em breve serão adotadas outras medidas tanto em âmbito nacional quanto estadual.

Acesse a íntegra do ofício e o protocolo do pedido

Fonte: Assessoria de Comunicação das entidades