O Sindojus/MG, representado pelo Diretor Geral Marcelo Lima Goulart, o Presidente da Assojaf/MG, Hebe-Del Kader Bicalho, e o Assessor Jurídico Bruno, realizou uma importante reunião na segunda-feira (15/04) com a presidente da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Vereadora Fernanda Altoé (Novo).  O objetivo principal do encontro foi solicitar o apoio da vereadora para um projeto de lei que visa resolver a questão do estacionamento dos veículos dos Oficiais de Justiça na cidade.

O projeto de lei em questão, de autoria do Vereador Wagner Ferreira (PDT), propõe a revogação do § 3° do art. 1° da Lei n° 8.941, de 20 de setembro de 2004, que trata do licenciamento especial para estacionamento de veículos a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho.

O Sindojus/MG agradece à vereadora Fernanda Altoé pelo acolhimento e apoio demonstrados durante a reunião. Essa parceria é fundamental para garantir melhorias nas condições de trabalho dos Oficiais de Justiça e para a eficiência do sistema judiciário em Belo Horizonte.

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