Na quarta-feira, 9 de agosto, foi oficializada uma significativa mudança que impacta os Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais através do Diário do Judiciário eletrônico (DJe), com a publicação do Provimento nº 412/2023. Este ato normativo introduz ajustes ao Provimento nº 355/CGJ/2018, estendendo o período para cumprimento de mandados de 20 para 30 dias corridos.

Essa alteração decorre de extensas negociações realizadas pelos representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Minas Gerais (Sindojus/MG) junto à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com Eduardo Rocha, Diretor-geral do Sindojus/MG, os Oficiais de Justiça há tempos vinham buscando uma adequação no prazo para cumprimento e devolução dos mandados, que previamente estava fixado em 20 dias consecutivos. Eduardo Rocha acrescenta que o Sindojus/MG propôs à CGJ a alteração do prazo de 20 dias corridos para dias úteis, ou, ainda, a ampliação dos 20 para 30 dias, proposta que foi, enfim, acatada pela Casa.

O Sindojus/MG comemora essa conquista significativa, que traz a expectativa de melhores condições para a execução do trabalho dos Oficiais de Justiça do estado. “Em diversas ocasiões, apresentamos à CGJ as dificuldades que os Oficiais de Justiça vinham enfrentando ao desempenhar o cumprimento dos mandados e para registrar as informações no PJe dentro do prazo estabelecido pelo artigo 266 do Provimento n.º 355/2018. Devido ao aumento da carga de trabalho e às novas atribuições, o prazo originalmente estipulado pelo Provimento se tornou insuficiente”, ressalta Eduardo Rocha.

Acesse a íntegra do Provimento 412/2023.

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