CCJ do Senado Federal aprova PL que inclui Oficial de Justiça no rol das profissões de risco
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (24/04), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 4015/2023, que inclui o Oficial de Justiça no […]