O SINDOJUS-MG, em defesa dos interesses dos servidores aposentados e dos pensionistas alerta a todos que tenham diagnóstico de doença grave sobre os direitos de imunidade da contribuição previdenciária e da isenção do imposto de renda.

Isso porque a Lei Complementar n.º 173, de 29 de dezembro de 2023, regulamentou a imunidade tributária da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas em razão do diagnóstico de doença grave/incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, como previsto no § 19 do art. 36 da Constituição do Estado.

Há também a Lei n.º 7.713/1988, a qual isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou valores recebidos a título de pensão, que sejam portadores das seguintes doenças:

• Tuberculose ativa;
• alienação mental;
• esclerose múltipla;
• neoplasia maligna;
• cegueira;
• hanseníase;
• paralisia irreversível e incapacitante;
• cardiopatia grave;
• doença de Parkinson;
• espondiloartrose anquilosante;
• nefropatia grave;
• hepatopatia grave;
• estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
• contaminação por radiação; e
• síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.

Portanto, o interessado que for aposentado e que tenha alguma dessas doenças incapacitantes, deverá buscar o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, apresentando a documentação médica pertinente comprovando esse quadro e pleitear a realização de “perícia” para viabilizar essa isenção integral do Imposto de Renda, bem como a imunidade da contribuição previdenciária, que deverá incidir apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, atualmente R$ 15.572,04. No caso do pensionista, o pedido deverá ser dirigido ao IPSEMG.

O advogado do SINDOJUS-MG, Bruno Aguiar, pontua que é preciso destacar  esses direitos, considerando que muitos aposentados e pensionistas os desconhecem e acabam sendo prejudicados. “Mesmo o servidor que estiver em atividade precisa repassar essa informação aos seus familiares, pois isso será importante no caso dos pensionistas, que em muitos casos desconhecem esse direito”, enfatiza o assessor jurídico do SINDOJUS/MG.

Qualquer dúvida, poderá ser esclarecida no departamento jurídico do sindicato: juridico@sindojusmg.org.br ou pelo telefone: 31 99846 6323 (Whatsapp)

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