Na última sexta-feira, dia 15, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou, à unanimidade, o acordo sobre o concurso regido pelo Edital 01/2022. A decisão soluciona um conflito de interesses entre o TJMG, os candidatos e o CNJ de forma simples: a homologação do concurso com o critério da regionalização, com adoção da ordem alfabética das comarcas para definição das cotas.

Conquista da luta dos trabalhadores, a proposta de acordo foi apresentada pelos sindicatos representativos da categoria, SERJUSMIG, SINDOJUS-MG e SINJUS-MG em dezembro de 2023. As alternativas demonstradas no Ofício Conjunto 23/2023 ainda foram defendidas durante uma audiência com o Conselho Nacional de Justiça, em fevereiro de 2024.

“A proposta foi elaborada após observarmos a experiência de outros órgãos que adotaram a regionalização. Notamos que houve baixo grau de judicialização e os processos não alcançaram êxito. Então, a solução que defendemos é a mais justa e ágil”, destacou Eduardo Couto, presidente do Sindicato, na oportunidade.

A resolução do conflito é um alívio para os aprovados e também para quem depende dos serviços públicos. É a garantia de melhor atendimento no Poder Judiciário, condições de trabalho mais dignas aos atuais servidores do órgão e oportunidades justas aos candidatos.

Entenda o processo para chegar à homologação

As provas do concurso para Analista Judiciário e Oficial Judiciário foram realizadas em dezembro de 2022. Em março de 2023, o resultado foi publicado e, a partir de então, a expectativa era de que a homologação ocorresse no segundo semestre. Inicialmente, o Edital 01/2022 do concurso do TJMG previa a distribuição de vagas por comarcas, com base no critério da regionalização. 

Porém, em junho, o CNJ ajustou as normas para cotas raciais e cotas para pessoas com deficiência em concursos do Poder Judiciário, inclusive aqueles em andamento. 

Após a decisão do CNJ, no dia 16 de agosto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou o Edital de Retificação, suprimindo a classificação por comarcas. Via de consequência, a medida do TJMG alterou a lista geral de classificados no certame. 

Em agosto, um conjunto de candidatos solicitou que o referido Edital de Retificação fosse anulado. Estabeleceu-se, assim, um conflito de interesses que, na visão dos sindicatos, pode ser resolvido por meio do diálogo.

Durante as negociações entre os sindicatos e o TJMG, representantes da administração do Órgão chegaram a pontuar, mais de uma vez, a possibilidade de anulação do concurso em razão do conflito. Porém, as entidades que representam os trabalhadores persistiram na defesa da homologação do concurso, buscando apresentar uma proposta viável de solução, fazendo justiça aos candidatos, aos atuais servidores, que estão sobrecarregados no trabalho, e à população, destinatária do serviço jurisdicional.

Em razão disso, no Ofício Conjunto 23/2023, os sindicatos apresentaram três alternativas ao TJMG para continuar os trâmites do concurso: 1) homologar o concurso regionalizado, com adoção da ordem alfabética das comarcas; ou 2) homologar o concurso regionalizado utilizando o critério da ordem de vacância dos cargos; ou, ainda, 3) realizar um sorteio para garantir objetividade e impessoalidade na disponibilidade da lista das comarcas que terão reservas de vagas. 

Quais são os próximos passos?

Após a homologação do acordo no CNJ, o TJMG deve publicar a retificação do edital do concurso, mantendo o critério da regionalização por Comarcas e respeitando os percentuais previstos nas leis de cotas. Em seguida, os resultados do concurso devem ser homologados, possibilitando a nomeação e posse dos novos servidores.

O SERJUSMIG acredita que a conclusão desse processo deve ser feita com agilidade. “É essencial assegurar com celeridade as nomeações tão aguardadas por candidatos, que se qualificaram para tentar uma vaga no TJMG, tanto pelo esforço dos futuros servidores quanto pela sobrecarga dos atuais servidores. A homologação do concurso continuará sendo acompanhada e cobrada pelo sindicato”, afirma o terceiro vice-presidente, Felipe Galego.

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